Fontes De Direito Fiscal

Direito Tributário – Temas Atuais Sacha Calmon Navarro Coelho (Publicada na Revista Dialética de Direito Tributário nr. 135) Planejamento Tributário e Aquisição/ Incorporação de Empresas – Questões Atinentes ao IRPJ e à CSLL Sacha Calmon Navarro Coelho é Professor Titular de Direito Tributário da UFRJ, Doutor em Direito Público pela UFMG, Presidente Honorário da ABRADT, VicePresidente da ABDF, Membro da IFA, Advogado. Eduardo Maneira é Professor Adjunto de…

Centro Universitário Padre Anchieta Direito Tributário Impostos em Espécie Nome: Igor Mendes Martins Ra: 1302986 Jundiaí 2015 Introdução “O Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a…

15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, dívidas públicas e pedaladas por Leonardo Pires A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF - Lei Complementar n º 101 promulgada em de 4 de maio de 2000 veio a regulamentar as finanças públicas tal como previsto no artigo 163 do capítulo II do título VI da Constituição Federal de 1988 e regulou os temas pertinentes ao orçamento público e completou 15 anos de vigência esse ano. Em linhas gerais a LRF buscou coibir o excessivo e irresponsável…

I A Constituição da República e as normas fiscais. 1. Como é sabido, a Constituição da República Portuguesa (CRP), é a lei fundamental do país. Donde resulta, que a legislação que se encontra num plano inferior à constitucional tem necessariamente que a respeitar, ou seja, não poderá contrariar a CRP, sob pena de inconstitucionalidade dos respectivos normativos que não poderão vigorar no nosso ordenamento jurídico. Tal pressupõe que a norma seja declarada inconstitucional, através…

Intersindicais: Carlos Eduardo Barcellos Dieguez Diretor-Adjunto De Relacoes Intersindicais: Luiz Goncalves Bomtempo Diretor De Relacoes Internacionais: João Cunha Da Silva Diretora De Defesa Da Justiça Fiscal E Da Seguridade Social: Maria Amália Polotto Alves Diretor-Adjunto De Defesa Da Justiça Fiscal E Da Seguridade Social: Rogério Said Calil Diretor De Politicas Sociais E Assuntos Especiais: José Devanir De Oliveira Diretor Suplente: Eduardo Artur Neves Moreira Diretor…

REVISÃO PARA PROVA MÓDULO I – IBET 2014.2 SEMINÁRIO e AULA EXPOSITIVA I – “Direito tributário e o conceito de “tributo”” Questão 01: Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Segundo Paulo de Barros direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas num dado país, já a ciência do direito é aquela na qual cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o…

bimestrais de arrecadação para melhor controle da aplicação das receitas (art. 13). Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados…

energia Elétrica que usamos. Esse imposto chega ao Governo através do documento fiscal. Existem dois tipos de documentos fiscais, a nota fiscal e o cupom fiscal e todas as vendas só são comprovadas com emissão desse documento. Por isso que devemos exigir os documentos fiscais toda vez que compramos, porque se não exigirmos esse documento quem fica com esse imposto é o comerciante. Se o comerciante não dá o documento fiscal ele pode pegar uma multa (Para a Secretaria da Fazenda, a atuação…

Contratação Direta – 6. Terceirização e Lei de Responsabilidade Fiscal 7. Jurisprudência e Acórdãos 8. Conclusões Jorge Ulisses Jacoby Fernandes Diva Belo Lara A terceirização é de extrema importância para o bom desempenho da economia mundial. Por sua vez, constitui-se um assunto de grande polêmica no ramo do Direito. Para alguns a ideia de terceirização pode gerar irregularidades trabalhistas que precarizam o trabalho e o direito do trabalhador. Para outros a modernização do…

tributação arrecadada em relação aos demais sistemas tributários nacionais. No campo da modernização do ambiente político-legal brasileiro, a nota fiscal eletrônica destaca-se como boa remodelação aplicada, pois ela proporciona benefícios a todos os agentes envolvidos em uma transação comercial, principalmente: emissor, receptor e governo. A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) surgiu em 2005, como subprojeto do programa Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) da Receita Federal que…