Lei de responsabilidade fiscal

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PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA
DISCIPLINA: ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS E LEGISLAÇÃO
ALUNA: “A1DI”

I-NÃO TERÁS CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO COM FINALIDADE IMPRECISA, NEM DOTAÇÃO ILIMITADA.
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
§ 4o É vedado consignar na leiorçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
(Art. 167, inciso VII – é vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados).
Art 11?
De acordo com a LRF, o Poder Executivo de cada ente disponibilizará
aos demais Poderes e ao Ministério Público os estudos e as estimativas
de receitas, em 30 dias antes do prazo final de encaminhamento de
suas propostas orçamentárias,tanto dos 3 últimos exercícios como os 2
exercícios seguintes, bem como explicitados a metodologia e premissas
utilizados nos cálculos (art. 12, .caput. e § 3º).
O Poder Executivo, no prazo de 30 dias após a publicação do orçamento,
será obrigado a desdobrar a receita em metas bimestrais de
arrecadação para melhor controle da aplicação das receitas (art. 13).
Art. 1o Esta Lei Complementarestabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
§ 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e aobediência a "limites" e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.
II- NÃO FARÁ INVESTIMENTOS QUE NÃO CONSTEM NO PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento doGoverno Federal que
estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da
Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas
decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Retrata, em visão macro, as intenções do gestor público para um período de
quatro anos, podendo ser revisado a cada ano.
O art. 3º da LRF, que era o único queversava exclusivamente sobre o PPA,
foi vetado. O caput deste artigo estabelecia que o projeto de lei do plano
plurianual deveria ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro
período da sessão legislativa, enquanto o § 2º obrigava o seu envio, ao Poder
Legislativo, até o dia 30 de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do
Poder Executivo. O veto ocorreu porque isso representarianão só um
reduzido período para a elaboração dessa peça, por parte do Poder
Executivo, como também para a sua apreciação pelo Poder Legislativo,
inviabilizando o aperfeiçoamento metodológico e a seleção criteriosa de
programas e ações prioritárias de governo.
No entanto, o PPA aparece em alguns dispositivos da LRF, como, por
exemplo, no art. 5º, caput e § 5º (veremos em Lei OrçamentáriaAnual).
Assim, no que se refere à elaboração do PPA, o planejamento governamental
também foi afetado pela aprovação da LRF, mesmo com o veto do principal
artigo.
III- NÃO CRIARÁS NEM AUMENTARÁS DESPESA SEM QUE HAJA RECURSOS
Baseia-se no princípio da exclusividade, no qual determina que o orçamento em regra, não poderá conter dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita (Art.165, §8, CF/88).
O orçamento compõe-se de duas partes distintas: despesas e receitas.
O Poder Legislativo autoriza o plano das despesas que o Estado
terá de efetuar no cumprimento de suas finalidades, bem como o percebimento
dos recursos necessários à efetivação de tais despesas dentro
de um período determinado de tempo.
Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas...
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