Finalidade E Princípios Básicos Da Previdência Social

CAPÍTULO II OS BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E OS REGIMES PRISIONAIS 2.1 BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL A Constituição Federal utilizou o termo Seguridade Social para denominar o sistema positivado em seus artigos 194 a 204, a “Previdência Social é, na verdade, um seguro social, na visão bismarckiana” 1. Nesse sentido, aquele que não for segurado deixa de possuir direito aos benefícios da Previdência Social. Sendo assim, o princípio da universalidade de cobertura…

SEGURIDADE SOCIAL Toda sociedade está sujeita a ser prejudicada por acontecimentos, previsíveis ou não, que podem vir a trazer miséria, intranqüilidade social, dentre outros problemas. É dever do Estado proteger seu povo, e providenciar recursos para garantir ao menos um mínimo existencial. Também é dever do Estado intervir quando necessário, nos casos de eventos que impossibilitem temporária ou definitivamente alguém de suprir as suas necessidades básicas, ou a de seus dependentes…

SEGURIDADE SOCIAL Jefferson Freitas Vaz1 Noeme Batista dos Santos Sampaio2 RESUMO: O presente estudo procura demonstrar que a Seguridade Social parte do pressuposto de que a cidadania envolve, além de direitos civis e políticos, um mínimo de bem-estar social, tanto do ponto de vista econômico quanto de segurança. A seguridade Social é integrada pela Saúde, Assistência Social e pela Previdência Social, sendo, financiada por toda a sociedade. O Estado…

Meio ambiente, florestas, fiscalização. Trabalho rural, relações empregado x empregador, direitos e deveres, encargos sociais. Objetivo Geral: Conhecer as bases legais da reforma agrária brasileira. Conhecer a legislação relacionada com a reforma agrária sob seus aspectos legais. Conhecer às relações trabalhistas e sociais no âmbito rural. Conhecer os aspectos legais relacionados ao meio-ambiente.…

CONTRIBUIÇÃO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS RESUMO: verificou-se através de pesquisas em artigos e doutrinas, o quanto o tema Contribuição dos Inativos é controvertido. Foram abordados os princípios constitucionais da igualdade, do não-confisco, da proporcionalidade e o direito adquirido, analisou-se em cada um deles pontos relevantes acerca da constitucionalidade da cobrança da contribuição dos inativos e pensionistas criada pela Emenda Constitucional 41/2003. Foi abordada, também, a decisão do

A previdência social – Conceito, características e princípios Previdência vem do latim “pré videre” e etimologicamente a palavra previdência significa “ver antecipadamente”, ou seja, é a preocupação do homem com seu futuro. E essa preocupação faz com que a sociedade busque meios de se manter em situações em que lhe falte a saúde, o trabalho, ou seja, problemas que de antemão devem ser previstos para que sejam adotados formas de viver quando os mesmos aparecem. Necessariamente não são…

REFORMA PREVIDENCIÁRIA Tanack Hitler 1- Reforma da previdência O presente trabalho procura traçar um panorama geral da reforma previdenciária, iniciada no início do século XX, com base nas duas principais emendas constitucionais da Carta Política de 1988: a emenda 20/1998 e a emenda 41/2003. Esta constituição ajudou a consolidar os benefícios aos empregados, universalidade de direitos os trabalhadores rurais, as mulheres avançaram em seus direitos políticos, podendo ser…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – RESUMO FINAL HISTÓRICO DA SEGURIDADE SOCIAL Início – mutualismo : Preocupação com o porvir, com o futuro, o mutualismo significava a ajuda mútua (caridade). Os anseios individuais geraram a solidariedade, a comunhão de interesses, a ajuda mútua, a união de esforços na previsão comum de um melhor e mais seguro porvir. Assim, fortalecido pela filosofia mutualista criou-se um sistema social que visa assegurar condições melhores de sobrevivência aos indivíduos e…

pela Constituição Federal de 1988 para que toda a população brasileiratenha acesso ao atendimento público de saúde. Anteriormente, a assistência médica estava a cargo do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), ficando restrita aos empregados que contribuíssem com a previdência social; os demais eram atendidos apenas em serviços filantrópicos. Do Sistema Único de Saúde fazem parte os centros e postos de saúde, hospitais - incluindo os universitários,…

orçamentaria publicas com fins nessas. A Comunicação Social e Liberdade de informação prevista no art.5 e220 CF garante o direito a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença, salvo os casos previstos na própria CF. A garantia da fonte tem dupla garantia protegendo o acesso A Ordem Social tem como prioridades o trabalho, o objetivo do bem –estar e a justiça social. O artigo 193 da Constituição da…