Fato Principe Teoria Imprevisao

mestrado interinstitucional em ciência política e sociologia - IUPERJ / UNINORTE Teoria Política Clássica Professor Renato de Andrade Lessa A Política para Locke, Maquiavel, Platão e Aristóteles: algumas considerações. Maythe B. S. Pulici Rio Branco – AC, Fevereiro de 2008 Inúmeros pesquisadores aprofundaram-se na investigação sobre a descoberta do curioso e inteligente…

tangibilidade da intangibilidade. 2.5.1 Imprevisão. 2.5.2 Onerosidade excessiva. 2.6 Da estrutura à função1: o renascimento do contrato. 2.6.1 A função social do contrato no seu aspecto interno. 2.6.2 A função social do contrato no seu aspecto externo: a relatividade da relatividade. 2.7 A boa-fé objetiva: proteção da confiança. 2.8 O papel do Estado. Conclusão. Bibliografia. Introdução No início do século XIX, época em que se construíram as teorias tradicionais das principais…

inoponibilidade da exceção de contrato não cumprido; no controle do contrato e na aplicação de penalidades contratuais pela Administração. Merece, ainda, referência a possibilidade de se aplicarem aos contratos administrativos a teoria do fato do príncipe e a teoria da imprevisão. Vejamos a seguir as principais cláusulas exorbitantes que se exteriorizam: Alteração unilateral do contrato Segundo Hely, a doutrina é uniforme em admitir que o poder de alteração e rescisão (pôr…

econômico-financeiro do contrato quando este é rompido. Pode ocorrer por interesse da própria Administração Pública ou pela superveniência de fatos novos que o tornem inviável ao contrato inicial. Pode decorrer de interferências imprevistas, além do caso de força maior e fortuito, do fato do príncipe e do fato administrativo. Todos citados consistem na Teoria da Imprevisão. Esta revisão não deve ser confundida com reajuste. Uma Rescisão de contrato ocorre quando há descumprimento…

inalterabilidade da situação de fato. É próximo à lesão, pois contratou em uma situação de premente necessidade ou por inexperiência. Porém, a lesão ocorre no momento da contratação, e a onerosidade é por caso extraordinário e imprevisível. Não há vício, há um evento posterior.  Comultatividade: equilíbrio entre direito/obrigação.  Teoria da imprevisão: Para a aplicação da teoria, são necessários dois requisitos: I - Imprevisibilidade: Como na própria letra da lei, o fato deve ser…

............................................................. 40 2.1.2.1 Intangibilidade da equação econômico-financeira.................................................... 45 2.1.2.2 Teoria da imprevisão e a cláusula “rebus sic stantibus” ......................................... 48 2.1.2.3 Fato do príncipe e fato da administração ................................................................. 50 2.2 O estado contratual e a nova forma de contratualização administrativa: parceria…

passando elas para a iniciativa privada. Após toda essa abordagem, inserem-se as considerações sobre a natureza jurídica da concessão do serviço público, propriamente dita, com informações sobre as condições de outorga, as conseqüência e as teorias da natureza jurídica. Esta discussão constitui o objetivo principal do trabalho e nos mostra que por meio da concessão do serviço público, a Administração atribui ao particular, encargos que lhes são próprios, ou seja, o concessionário…

contratou via concorrência uma empreiteira para construir uma barragem, porém, antes do início das obras, o IBAMA embargou definitivamente a construção. Temos aqui um exemplo de: Escolha uma: 1. Teoria da Imprevisão. 2. Fato da Administração. 3. Caso Fortuito. 4. Fato do Príncipe. Feedback A resposta correta é: Fato da Administração.. Questão 6 Correto Atingiu 4,00 de 4,00 Marcar questão Texto da questão Os pagamentos de Aposentadorias dos funcionários do Poder Legislativo são…

civil * teoria da imprevisão no d. adm - Fatos imprevisíveis + desequilíbrio Extraordinários ------ excessivo da equação financeira ou Extracontratuais ---- – impossibilidade da sua execução - casos fortuitos ou força maior : - fato do principio: fato principio : empresa – município – união ou município Determinação estatal geral imprevisível Atinge o contrato indiretamente art: 65II,d Empresa --- revisão = recisão judicial ou amigável – se não der para continuar…

partes, pacta sunt servanda, rebus sic stantibus, que sofrem notória mitigação quando se trata de contratos administrativos. Consoante dicção do art. 54 da Lei de Licitações aplicam-se aos contratos administrativos, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Contratos da Administração: Contratos Administrativos (AP com prerrogativas) Contratos Privados (AP nivelada com o particular) 2. CONCEITO A - LEGAL Lei n.º 8.666/93.:…