Exercicios Tributario Com Gabarito

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA EXECUTIVA Escola de Administração Fazendária 4 Nome: 1. 2. 3. 4. Gabarito Concurso Público - 2009 (Edital ESAF n. 15, de 26/2/09) Cargo: Assistente Técnico-Administrativo Provas 1 e 2 N. de Inscrição: Instruções Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS e da etiqueta…

compulsória (obrigatória) que não constitua sanção de ato ilícito (contrário à lei) instituída em lei (só lei cria tributos) e cobrada mediante a atividade administrativa plenamente vinculada (a lei deixa livre ao Estado como deve ser cobrado). Gabarito Comentado. 2a Questão (Ref.: 201202836860) Pontos: 0,0 / 1,0 Acerca da espécie tributária CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS OU ESPECIAIS, é INCORRETO afirmar: As Contribuições parafiscais (ou especiais) estão subdivididas em três…

01 - Gabarito letra B. A apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) é crime omissivo material (e não formal), de modo que, por força do princípio da isonomia, aplica-se a ele também a SV 24 (STJ. 6ª Turma. HC 270.027/RS, julgado em 05/08/2014). Assim, para a sua consumação, é indispensável o prévio exaurimento da via administrativa em que se discute a exigibilidade do tributo. Em outras palavras, é necessário que, no âmbito administrativo-fiscal, a questão já tenha sido…

SIMULADO P/ ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Prova 2 – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS (Geral) DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é incorreto afirmar que: a) A Constituição Federal de 1988 não prevê que a alteração da alíquota do IPI se dê, necessariamente, por Decreto Presidencial. b) A concessão de benefícios fiscais ou a autorização para a prática de atos que gerem impactos sobre o crédito tributário ou sobre sua exigibilidade…

Exercício 1 RESPOSTA: O principio da capacidade contributiva, embora expressamente previsto na CF/88 como de aplicação aos impostos, é aplicável também a todos os tributos, conforme decisão do STF (RE 406955 AgR/MG, de 04/10/2011), o que torna incorretas as alternativas “b” e “c”. Por sua vez, sua aplicação não se dá em todas as espécies tributárias, uma vez que existem tributos que não permitem a personalização, tendo como exemplo os impostos…

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contrato no prazo ajustado, deverá fazer isso após 30 dias do retorno do empregado ou após 40 dias desse retorno? Por quê? 5. É obrigatório o registro do empregado no período de experiência do contrato de trabalho? Justifique. CADERNO – TRIBUTÁRIO PONTO 1 O município em que está estabelecida a empresa X editou lei instituindo taxa de limpeza pública para o custeio do serviço público municipal de limpeza de logradouros públicos. Sua base de cálculo é o faturamento das empresas…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Secção de São Paulo 133º EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL – GABARITOS CIVIL PONTO 01 Recurso de apelação. Petição de interposição do recurso dirigida ao Juiz de Direito da 46ª Vara Cível, requerendo o seu recebimento, processamento e encaminhamento ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Nas razões recursais pleitear a anulação da sentença por cerceamento de defesa, caracterizado pela negativa ao autor do direito à produção da prova pericial, que fora…

rurais, sempre estudou em escolas públicas. É Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e em Ciências Contábeis pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte; pósgraduado em Direito Tributário pela Universidade Sul de Santa Catarina – Unisul; professor de Direito Previdenciário em cursos jurídicos e preparatórios para concursos públicos; autor dos livros Manual de Direito Previdenciário, Direito Previdenciário…

13º Salário e Encargos Sociais no montante de: a) b) c) d) R$112,50. R$225,00. R$270,00. R$540,00. 7. Uma determinada sociedade empresária vendeu mercadorias para sua controladora por R$300.000,00, auferindo um lucro de R$50.000,00. No final do exercício, remanescia no estoque da controladora 50% das mercadorias adquiridas da controlada. O valor do ajuste referente ao lucro não realizado, para fins de cálculo da equivalência patrimonial, é de: a) b) c) d) R$25.000,00. R$50.000,00.…