Exercicios Resolvidos Extinção Da Relação Contratual

o melhor aproveitamento possível dos recursos. O princípio geral da eficiência é o da relação entre esforço e resultado. Quanto menor o esforço necessário para produzir um resultado, mais eficiente é o processo. Para analisar a eficiência de um sistema (ou processo), deve-se considerar inicialmente, de forma isolada, dois critérios: produtividade e qualidade. a) Produtividade: é definida como a relação entre os recursos utilizados e os resultados obtidos (ou produção). Todo o…

prevalência o interesse público sobre o interesse privado. Palavras chaves: interesse público; desigualdade nas relações; Por este motivo o Estado conta com prerrogativas, privilégios em sua manifestação, ocupando um a posição de superioridade jurídica em relação ao particular, sempre observando a normatização imposta. Ex: desapropriação de imóvel por existir uma nascente de um rio. A Constituição assegura o direito à propriedade, mas oferece autorização para em situações de utilidade…

competência internacional do Brasil. Ou seja, somente as ações envolvendo bens imóveis no Brasil são de competência exclusiva da autoridade judicial brasileira. Em todas as demais a competência é concorrente e não ocorre a litispendência de uma em relação a outra. A Constituição Federal, através da EC 45 transferiu do STF para o STJ a competência para homologar sentença estrangeira. A lei 6815/80 – Estatuto do Estrangeiro – disciplina o direito aplicável aos estrangeiros residentes…

26 27 27 27 27 27 2.2.3 2.2.3.1 ARTIGO 2.2.4 2.2.4.1 ATIVIDADES COMPLEMENTARES EXERCÍCIO Nº 01 PRINCIPAIS FASES BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO 28 28 30 30 3 2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 2.1 – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL 2.1.1 PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS Tomando o conceito de Administração Pública em seu sentido orgânico, isto é, no sentido de conjunto de órgãos e pessoas destinados ao exercício da totalidade da ação executiva do Estado, a nossa Constituição Federal…

na aplicação dos contratos. Por identidade dialética guarda intimidade com o princípio da “função social da propriedade” previsto na Constituição Federal. • A concepção social do contrato apresenta-se, modernamente, como um dos pilares da teoria contratual. Defronta-se com o vetusto princípio pacta sunt servanda, exaltado, expressamente, pelos Códigos Civil francês (Art. 1.134) e italiano (art. 1.372) para, atenuando a autonomia da vontade, promover a realização de uma justiça…

privilégio que encerram em favor dos empresários. A falência, como um regime diferenciado de execução concursal do empresário, importa, a rigor, em um tratamento mais benéfico do devedor exercente de atividade econômica sob a forma de empresa em relação ao tratamento que o direito concede às demais pessoas. E isto se pode perceber pelas seguintes diferenças exemplificativas entre um e outro regime: a) Recuperação da empresa — faculdade aberta pela lei exclusivamente aos devedores que se…

Justiça desportiva e seus aspectos jurídicos-trabalhistas da relação de trabalho dos atletas profissionais. Justiça desportiva e seus aspectos jurídicos-trabalhistas da relação de trabalho dos atletas profissionais. 1) Desporto e Direito Desportivo. Desporto não é sinônimo de esporte. Quando se fala em praticar esporte, emprega-se a palavra no sentido de modalidade de exercício, jogo ou atividade física. Já o termo desporto significa a prática organizada do esporte, o…

INTRODUÇÃO Atualmente grande embate de posicionamentos pode ser verificado em relação ao instituto do seguro de vida, mais especificamente quanto a sua responsabilidade de indenização nos casos de suicídio. A questão das divergências se dá em razão dos tribunais ainda adotaram o entendimento do código civil de 1916, o que gera diversidade com a normatização atual do Código Civil de 2002, em seu art.798, Existe na atual conjuntura jurídica do país, o conflito entre esses dois entendimentos

e na Resolução nº 75, de 12.5.2009, do Conselho Nacional de Justiça, comprovada por intermédio de documentos e certidões; e) ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo; f) não registrar antecedentes criminais; g) não estar sendo processado, nem ter sofrido penalidades por prática de atos desabonadores no exercício profissional; h) contar o candidato com até 65 (sessenta e cinco) anos de idade à data da inscrição definitiva. 5. DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR 5.1. A…

Conceito e funções do princípio. 5.2 Preeminência do princípio constitucional da dignidade (da pessoa) humana. 5.2.1 A importante contribuição do positivismo jurídico na conceituação da dignidade humana. 5.2.2 A adoção do princípio da dignidade na relação entre capital e trabalho. 5.3 Princípios especiais do direito do trabalho. 5.3.1 Princípio da proteção. 5.3.2 Princípio da irrenunciabilidade. 5.3.2.1. A indisponibilidade e a prescrição de pretensões trabalhistas. 5.3.3 Princípio…