Exercicios Resolvidos Extinção Da Relação Contratual

extrajudicial de conflito. 2. Também não há, na Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, que acrescentou à Consolidação das Leis do Trabalho o Título VI-A, previsão no sentido de que a falta de demonstração de tentativa de conciliação prévia importará extinção do feito sem resolução de mérito por carência de ação. 3. Nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito quando não estiverem presentes os pressupostos de constituição e…

quando o contrato serve de título de transferência de direitos reais. Logo tais efeitos se manifestam não só na força obrigatória, mas também na relatividade do contrato. O contrato tem força vinculante, pois, se não tivesse obrigatoriedade em relação aos contratantes, jamais poderia desempenhar sua função jurídica econômica. O contrato tem, portanto força de lei entre as partes, vinculando-as ao que pactuarem, como se essa obrigação fosse oriunda de um dispositivo legal. No…

estritamente legal, em que os credores do empresário que a obtivesse estavam submetidos às suas condições, obrigatoriamente. Já o instituto da recuperação de empresas, seja o judicial ou o extrajudicial, introduzido pela Lei 11.101/05, tem natureza contratual, ou seja, o empresário em situação de crise, juntamente com seus credores, elaboram um plano de recuperação da empresa, visando retirá-la da situação de crise econômico-financeira em que se encontra e, assim, preservar a empresa,…

estritamente legal, em que os credores do empresário que a obtivesse estavam submetidos às suas condições, obrigatoriamente. Já o instituto da recuperação de empresas, seja o judicial ou o extrajudicial, introduzido pela Lei 11.101/05, tem natureza contratual, ou seja, o empresário em situação de crise, juntamente com seus credores, elaboram um plano de recuperação da empresa, visando retirá-la da situação de crise econômico-financeira em que se encontra e, assim, preservar a empresa,…

D) mesmo nos casos de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, não se admite, em nenhuma hipótese, a responsabilidade do Estado por danos causados a terceiros, tendo em vista que a atuação do Poder Legislativo dá-se no exercício da soberania estatal; 05. Considerando as normas gerais sobre licitações da Lei Ordinária Federal nº 8.666/93, é CORRETO afirmar que: A) em todo procedimento licitatório, nas modalidades concorrência, tomada e preços e convite, é…

do Direito Contratual.....................18 1.4 Formação dos Contratos na Legislação Brasileira............23 1.4.1 Retratação do Aceitante .27 1.4.2 Conclusão do Contrato.............................................................................27 CAPÍTULO 2........................................................................................................31 DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA de imóveis NO BRASIL................31 2.1 EVOLUÇão DA TÉCNICA CONTRATUAL............

b) Os órgãos dos institutos públicos e das associações públicas; c) Os órgãos das autarquias locais e suas associações e federações. 3. – As disposições do presente Código são ainda aplicáveis aos actos praticados por entidades concessionárias no exercício de poderes de autoridade. 4. – Os preceitos deste Código podem ser mandados aplicar por lei à actuação dos órgãos das instituições particulares de interesse público. 5. – Os princípios gerais da actividade administrativa constantes do…

realização de uma atividade visando solucionar um problema ou alcançar um objetivo. O planejamento auxilia na orientação, organização e concretização daquilo que se desejar alcançar. Pode-se dizer que o planejamento é um importante aliado ao exercício do trabalho profissional. O planejamento deve ser tratado como um processo primordial ao trabalho profissional, pois é um método aplicado para a intervenção profissional, ou seja, o profissional deve investigar e analisar a realidade…

GENÉTICA” DA PEQUENA EMPRESA - COMENTÁRIO 33 ESPAÇO CIDADANIA 36 CAMPANHA DO AGASALHO 2012 - A COMISSÃO DO CRC SP SOCIAL CONTA COM VOCÊ PARA DOAR UM AGASALHO NOS DIAS DOS EVENTOS. 37 ESPAÇO: PERGUNTAS & RESPOSTAS 37 P: EM UMA RESCISÃO CONTRATUAL NA QUAL A EMPRESA PAGARÁ O AVISO-PRÉVIO, AS MÉDIAS ENTRARAM NO PAGAMENTO DO MESMO? CASO ISSO OCORRA, COMO É FEITO ESSE CÁLCULO? 37 P: EXISTE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR O AVISO-PRÉVIO POR ESCRITO? 37 P: EM QUAIS…

representantes do Estado, do povo, para fiscalizarem esses casos mais notórios. Os deputados e senadores são a maior autoridade fiscalizadora do Estado e, por isso, certos casos, que envolvem autoridades influentes, são dados para serem por eles resolvidos (leia-se; investigados, pois aqui o poder não é absolutório ou de condenação). A CPI não julga, mas para que faça as investigações a CF fornece a CPI poderes de juiz; pode realizar perícia, quebrar sigilo telefônico. Outra…