Exercicios Resolvidos Extinção Da Relação Contratual

ENCARGO Uma vez aceita a nomeação o Árbitro (Juiz Arbitral) se obrigará com as partes devendo atender aos termos convencionados por ocasião de sua investidura. Não poderá o Juiz Arbitral renunciar salvo por motivo grave que o impossibilite para o exercício da função. Nota Explicativa: A imparcialidade, independência e celeridade são condições para a aceitação do encargo de Juiz Arbitral. V – DO ÁRBITRO (JUIZ ARBITRAL) FRENTE ÀS PARTES O Árbitro (Juiz Arbitral) o deverá: 1 –…

conduta sinalagmática (são os contratos bilaterais em que existe uma reciprocidade entre as obrigações das partes), vale ressaltar que a “Forma”, seria o Processo, Código de processo Civil. O Direito civil também é em regra Privado, é o que regula a relação entre homens, tendo em vista o interesse particular dos indivíduos, ou a ordem privada, ele disciplina nas relações humanas que surgem no âmbito familiar, as obrigações que se estabelecem de individuo para individuo, quer oriundas do…

sublinhada a preocupação de facilitar e promover a colaboração entre a Administração Pública e os interessados, bem como as reais possibilidades de participação destes na instrução e na discussão das questões pertinentes. As diversas formas de extinção do procedimento são reguladas em pormenor, nomeadamente a decisão. Duas notas merecem referência especial: a concretização do preceito constitucional que visa assegurar a participação dos cidadãos na formação das decisões que lhes…

b) Os órgãos dos institutos públicos e das associações públicas; c) Os órgãos das autarquias locais e suas associações e federações. 3. – As disposições do presente Código são ainda aplicáveis aos actos praticados por entidades concessionárias no exercício de poderes de autoridade. 4. – Os preceitos deste Código podem ser mandados aplicar por lei à actuação dos órgãos das instituições particulares de interesse público. 5. – Os princípios gerais da actividade administrativa constantes do…

transformar seu grupo de empregados numa massa informe, exclusivamente cumprida de suas obrigações. A resolução dos problemas dica para quem “pensa”, ma grande parte dos gerenciadores é paga por controlar. Logo, os problemas simples e rotineiros ainda são resolvidos, mas os que apresentam alguma complexidade são “jogados para cima” ou simplesmente “omitidos”. Muitas coisas estão mudando rapidamente com a globalização. No entanto, muitos de nossos empresários e gerenciados ainda se…

regras específicas 2.3.3.1 Das associações 2.3.3.2 Das fundações particulares 2.3.3.3 Das sociedades 2.3.3.4 Das corporações especiais. Partidos políticos e organizações religiosas 2.3.4 Do domicílio da pessoa jurídica de direito privado 2.3.5 Da extinção da pessoa jurídica de direito privado 2.3.6 Da desconsideração da personalidade jurídica 2.4 Parte geral do Código Civil de 2002. Dos bens. Objeto do direito 2.4.1 Primeiras palavras. Diferenças entre bens e coisas. A teoria do…

pessoal de serviço. • Vide art. 3.º da Lei n. 5.889, de 8-6-1973 (Rural). • Vide arts. 50 a 54 da Lei Complementar n. 123, de 14-12-2006 (microempresas e empresas de pequeno porte). § 1.º Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. • Vide art. 4.º da Lei n. 5.889, de 8-6-1973…

Brusso da Silva “ O juízo competente será o do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa sediada fora do Brasil. O principal estabelecimento é o local onde se encontra o maior volume de negócios independentemente de previsão contratual ou estatuária.” (Direito Comercial (Direito Empresarial) Resumão Jurídico 3). Na Lei está defenido o juízo competente no Art. 3º e os critérios para a decretação da falência do devedor está determinado pelo Art. 94 e não será decretada…

específicas 2.3.3.1 Das associações 2.3.3.2 Das fundações particulares 2.3.3.3 Das sociedades 2.3.3.4 Das corporações especiais. Partidos políticos e organizações religiosas 2.3.4 Do domicílio da pessoa jurídica de direito privado 2.4 2.3.5 Da extinção da pessoa jurídica de direito privado 2.3.6 Da desconsideração da personalidade jurídica Parte geral do Código Civil de 2002. Dos bens. Objeto do direito 2.4.1 Primeiras palavras. Diferenças entre bens e coisas. A teoria do…

CARLOS CHAGAS (FCC). Conteúdo do edital: NOÇÕES DE DIREITO DO TRABALHO. Dos princípios e fontes do Direito do Trabalho. Dos direitos constitucionais dos trabalhadores (art. 7.º da CF/88). Da relação de trabalho e da relação de emprego: requisitos e distinção. Dos sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: do empregado e do empregador: conceito e caracterização;; dos poderes do empregador no …