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ANEXO – CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ACTUALIZADO
(aprovado pelo Decreto-Lei N.º 442/91, de 15 de Novembro e alterado pelo Decreto-Lei N.º 6/96, de 31 de Janeiro)

PARTE I - Princípios gerais CAPÍTULO I - Disposições preliminares

Artigo 1.º Definição 1. – Entende-se por procedimento administrativo a sucessão ordenada de actos e formalidades tendentes à formação e manifestação davontade da Administração Pública ou à sua execução. 2. – Entende-se por processo administrativo o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo.

Artigo 2.º Âmbito de aplicação 1. – As disposições deste Código aplicam-se a todos os órgãos da Administração Pública que, no desempenho da actividade administrativa de gestão pública,estabeleçam relações com os particulares, bem como aos actos em matéria administrativa praticados pelos órgãos do Estado que, embora não integrados na Administração Pública, desenvolvam funções materialmente administrativas. 2. – São órgãos da Administração Pública, para os efeitos deste Código: a) Os órgãos do Estado e das Regiões Autónomas que exerçam funções administrativas; b) Os órgãos dosinstitutos públicos e das associações públicas; c) Os órgãos das autarquias locais e suas associações e federações. 3. – As disposições do presente Código são ainda aplicáveis aos actos praticados por entidades concessionárias no exercício de poderes de autoridade. 4. – Os preceitos deste Código podem ser mandados aplicar por lei à actuação dos órgãos das instituições particulares de interesse público. 5.– Os princípios gerais da actividade administrativa constantes do presente Código e as normas que concretizam preceitos constitucionais são aplicáveis a toda e qualquer actuação da Administração Pública, ainda que meramente técnica ou de gestão privada. 6. – As disposições do presente Código relativas à organizado e à actividade administrativas são aplicáveis a todas as actuações da AdministraçãoPública no domínio da gestão pública.

http://www.adm.ua.pt/legua/LegAdmPublica/CodigodoProcedimentoAdministrativo....

24-06-2005

7. – No domínio da actividade de gestão pública, as restantes disposições do presente Código aplicam-se supletivamente aos procedimentos especiais, desde que não envolvam diminuição das garantias dos particulares.

CAPÍTULO II - Princípios gerais

Artigo 3.ºPrincípio da legalidade 1. – Os órgãos da Administração Pública devem actuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes estejam atribuídos e em conformidade com os fins para que os mesmos poderes lhes forem conferidos. 2. – Os actos administrativos praticados em estado de necessidade, com preterição das regras estabelecidas neste Código, são válidos, desde que os seusresultados não pudessem ter sido alcançados de outro modo, mas os lesados terão o direito de ser indemnizados nos termos gerais da responsabilidade da Administração.

Artigo 4.º Princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos Compete aos órgãos administrativos prosseguir o interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmenteprotegidos dos cidadãos.

Artigo 5.º Princípios da igualdade e da proporcionalidade 1. – Nas suas relações com os particulares, a Administração Pública deve reger-se pelo princípio da igualdade, não podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum administrado em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião,convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social. 2. – As decisões da Administração que colidam com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares só podem afectar essas posições em termos adequados e proporcionais aos objectivos a realizar.

Artigo 6.º Princípio da justiça e da imparcialidade No exercício da sua actividade, a...
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