Exercicios Resolvidos Analise Confirmatoria

de "auto-financiamento". Devolução das parcelas pagas pelo promitente-comprador, já descontado o valor das arras, apenas após o término de toda a construção. Aplicação dos princípios consumeristas à relação jurídica. Irrelevância do veto ao 1º do art. 53 do CDC. Análise prévia do contrato-padrão pelo Ministério Público. Irrelevância. (...) - Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver…

de "auto-financiamento". Devolução das parcelas pagas pelo promitente-comprador, já descontado o valor das arras, apenas após o término de toda a construção. Aplicação dos princípios consumeristas à relação jurídica. Irrelevância do veto ao 1º do art. 53 do CDC. Análise prévia do contrato-padrão pelo Ministério Público. Irrelevância. (...) - Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver…

explicita ou justifica o que se declara. Corresponde a uma frase que emite um juízo sobre um acontecimento. § Divisão: pressupõe a presença de dois ou mais elementos. Seu desenvolvimento se realiza: pela análise dos elementos em conjunto, por sua análise separada ou pela análise progressiva e comparativa dos elementos. § Alusão histórica: representa um fato passado que se relaciona a um fato presente, servindo de ponto de reflexão pelas semelhanças ou pelas diferenças…

tutela de alguns direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura. ___________________________________________________________________________________ CAPACIDADE Desdobra-se em capacidade de direito e capacidade de fato (de exercício). A soma de ambas é a capacidade civil plena, que em geral se adquire aos 18 anos. 1. Capacidade de direito: é a capacidade jurídica genérica que toda pessoa tem. Diz Orlando Gomes que a capacidade de direito se confunde com a…

seus interesses para executar as obrigações que assumiram, também podendo ser chamado de “arras” o sinal possui duas modalidades que são: As arras confirmatórias ( a entrega do sinal e a existência de um instrumento que demonstre isso irão confirmar fazer com que o contrato seja obrigatório, não há como voltar atrás se as arras forem confirmatórias ) e as arras penitencias ( neste os contraentes devem saber de antemão que até o momento da conclusão, onde ocorrerá o pagamento e a…

Hediondos. Requisitos: existência do crime de quadrilha ou bando; a especial finalidade de cometer crimes hediondos (embora exista este instituto em outras leis); delação à autoridade feita por membro da quadrilha; eficácia, importância da delação (análise casuística). Atendidos os quatro requisitos, prepondera a corrente doutrinária de que apenas o crime de quadrilha ou bando sofrerá a influência desse benefício, incidindo a atenuante geral do Código Penal no segundo crime que o…

Contabilidade Geral e Avançada para Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - Teoria e Exercícios – Aula 00 Professor Marcelo Seco Aula 00 – Estrutura Conceitual – CPC 00 Bem vindos!!! Alunas e alunos do Ponto, olá! É com muito prazer que passo a acompanhá-los em sua preparação para a obtenção de uma das vagas para cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil – AFRFB. Sou Marcelo Gonçalves Seco, e vamos tratar nas próximas aulas do conteúdo programático de…

discriminação no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros, também deverão ser informadas ao consumidor. O fornecedor também terá o dever de informar de forma clara, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor. 58 Em relação aos sites de compras coletivas, deverá ser informada de forma explícita e simplificada, a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato, o prazo para…

tem-se caracterizado o direito potestativo (por contraposição aos poderes jurídicos em geral) por uma dupla nota: a)O direito potestativo é inerente a uma relação jurídica pré-existente. b)O direito potestativo esgota-se com o acto do seu exercício. Como já vimos, o direito de crédito não prescinde da cooperação do devedor através da prestação (positiva ou negativa) a que este está adstrito. Ónus Jurídico – É a imposição de observância de determinado comportamento a um sujeito

delitos, demovendo aqueles que já tenham incorrido na prática de delito; seu propósito vai além disso: infundir, na consciência geral, a necessidade de respeito a determinados valores, exercitando a fidelidade ao direito; promovendo, em última análise, a integração social” [Queiroz, apud Greco, 2007, p. 488]. 1.3.1.2.2. Prevenção especial 1.3.1.2.2.1. Negativa A prevenção especial age sobre o infrator e, na modalidade negativa, consiste no seu impedimento, via a reprimenda, da…