Exercicios Pnas

POLÍTICA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SUAS e legislações pertinentes Profa. Ma. Izabel Scheidt Pires REFERÊNCIAS LEGAIS CF – 88 LOAS PNAS/04 - SUAS LOAS  A partir da Constituição Federal de 1988, regulamentada pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, intitulada Lei Orgânica da Assistência Social, novos conceitos e modelos de assistência social passaram a vigorar no Brasil, sendo esta colocada como direito de cidadania, com vistas a garantir o…

Assistência Social – CRAS: materializações e contradições da Política Nacional de Assistência Social Francilene Soares de Medeiros Costa1 (Autora) Nuara de Sousa Aguiar2 (Co-autora) RESUMO O artigo aborda a Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004), apresentando a atual proposta de reformulação da gestão da referida política através da implementação do Sistema Único da Assistência Social – SUAS. Para tanto, realiza um breve resgate histórico e analítico acerca da…

Lei Orgânica de Assistência Social NOB Norma Operacional Básica OAB Ordem dos Advogados do Brasil ONG Organização Não Governamental PCCS Plano de Cargos, Carreiras e Salários PNAS Política Nacional de Assistência Social RH Recursos Humanos SBPC Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência SUAS Sistema Único de Assistência Social SUS Sistema Único

seguridade social) e com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (1993), a Assistência Social, passa a integrar o tripé da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e a Previdência Social. Com a aprovação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS-2004), que desenvolve e detalha a política de assistência de acordo com as definições da LOAS, traçando o seu direcionamento em termos de gestão, serviços, controle e financiamento. O Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à…

ajudaram ainda mais a saber qual a forma legal dos seus atos. Por volta dos anos 2000 Serviço Social que já estava em um melhor aspecto, graças as leis que o amparava inclusive por volta de 2004 que surgiu a Politica Nacional de Assistência Social -PNAS que visa garantir os direitos sociais para quem precisa e teve outro forte aliado que é a era da tecnologia da informação pois, com a informática e suas ferramentas é mais fácil a organização e compreensão dos dados, tornando mais fácil…

dos serviços sócio-assistenciais, pautada nos preceitos da organização das ações de cunho social, como um princípio da política de assistência social, exige que a execução desses serviços seja municipalizado, não cabendo mais, à esfera estadual o exercício direto da política de democratização e legitimidade de formulação e execução das políticas sociais. Somente os serviços de alta complexidade, por sua relevância e característica, de vulnerabilidade estrutural especial, continuam sendo…

risco e vulnerabilidade social, garantindo os seus direitos, propondo a partir das intervenções, atravessar o cotidiano de desigualdades e violências a estas populações, visando o enfrentamento e superação das vulnerabilidades. 3.5 – Cotidiano do Exercício Profissional: O profissional de serviço social em sua prática cotidiana no CRAS realiza as seguintes atividades: Acolhida dos usuários, busca ativa, entrevista com as famílias, visitas domiciliares, encaminhamentos para outras…

sócio-educativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, entre outros. (PNAS, 2004, p.31) O CREAS tem por objetivos fortalecer as redes sociais de apoio à família; contribuir no combate ao preconceito; assegurar proteção social as pessoas em situação de violência visando sua integridade física, mental e social; prevenir o abandono e a institucionalização; fortalecer os vínculos familiares e a capacidade protetiva da família. (PNAS, 2004). O CREAS tem como finalidade…

direito social estabelecido na constituição federal de 1988 e assegurado por via da seguridade social brasileira, e suas regulamentações como a LOAS - lei orgânica da assistência social de 1993, SUAS - sistema único de assistência social criado em 2003, PNAS - política nacional de assistência social de 2004, bem como a tipificação nacional dos serviços socioassistencias através da resolução do CNAS n°109 de 2009, com destaque para a proteção social especial. DESENVOLVIMENTO O…

responsabilidade de Estado próprio a asseguradas aos cidadãos brasileiros (PNA, 2004). Marcado pelo caráter civilizatório presente na consagração de direito social, a LOAS exige que as provisões assistências sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob vigilância do Estado, cabendo a este a universalização da cobertura e a garantia de direitos e acesso para serviços, programas e projetos sob uma responsabilidade (PNAS, 2004). art. 25 do LOAS os projetos de…