Exercicios De Obrigação Tributaria

Obrigação tributária Obrigação Consiste num vínculo, que prende o direito do Estado ao dever do Contribuinte. É uma relação jurídica na qual o Estado passa a poder exigir do contribuinte uma prestação positiva ou negativa definida em lei. No que se refere à obrigação tributária existirá sempre um direito de crédito. Obrigação tributária Descumprimento O não pagamento de um tributo configura uma infração tributária e tem como consequência a imposição de uma penalidade pecuniária.…

Obrigação Tributária (Ponto apresentado) 1. Apresente o conceito de obrigação tributária, e sua divisão. A obrigação tributária é uma obrigação jurídica estabelecida entre pessoas (sujeito ativo e passivo), que atribui direitos e deveres respectivos. Conforme dispõe o artigo 113 do CTN, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa)…

Regra-matriz de incidência e Fato Gerador (conceito): A norma jurídica tributária, assim como as normas jurídicas de forma geral, apresenta uma hipótese (previsão de um fato) e uma consequência (previsão do surgimento de uma relação jurídica [denominada de obrigação tributária]) que vai se instalar, onde e quando acontecer o evento cogitado na hipótese. A regra-matriz de incidência tributária é a norma jurídica tributária em sentido estrito, pois o seu núcleo é essencialmente a definição de uma

Pesquisar, na doutrina (livro-texto – capítulos XI e XII - e outras) o conceito de obrigação tributária, principal e acessória, diferenciando-o do conceito tradicional de obrigação do direito privado. Indiscutivelmente, é da doutrina civilista que extraímos o conceito de obrigação acessória. Como nos ensina Caio Mário da Silva Pereira, "diz-se principal uma obrigação quando tem existência autônoma, independente de qualquer outra. E é acessória quando, não tendo existência em si, depende de

proporcionar aos alunos da Fatec Jundiaí, facilidade no acesso e noção do significado das palavras e termos utilizados nas aulas de direito empresarial, direito dos transportes, segurança patrimonial, aspectos ambientais no direito dos transportes e gestão tributária nas operações logísticas. ANO CIVIL: Considera-se ano o período de 12 (doze) meses contados do dia do início ao dia e mês correspondente do ano seguinte. (art. 1º da Lei nº. 810/49). BASE DE CÁLCULO: O Código…

soberania (p. ex. cobrar tributos) A obrigação é diferente de obrigação tributária. Obrigação - decorre de contrato, lei, ato ilícito. - ex voluntate - depende da vontade Obrigação tributária - decorre da lei (principal) e da legislação (acessória) - ex lege - não depende da vontade I) Atividade financeira estatal  obrigação tributária  tributo. II) Atividade econômica  obrigação voluntária (ex voluntate) …

1. INTRODUÇÃO A prescrição e a decadência em matéria tributária é um tema que, apesar de estar devidamente inserida no contexto jurídico tributário – Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN representa o direito, um fato controverso em face ao posicionamento do Poder Judiciário que por vezes, suspende o prazo prescricional do tributo exigido em ação de execução fiscal, fazendo com que a obrigação nunca prescreva. Por essa razão, o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é

pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia? Porque conforme o artigo 145,II da CF trazer a previsão de taxas pelo exercício de poder de polícia. 2. Por que o tributo é uma prestação compulsória? Porque a constituição da obrigação independe da vontade da vontade do devedor, sendo a vontade da lei, diferente das obrigações do direito privado.…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. (PARTE 2) OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E ACESSÓRIA. FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - (30/03). Olá, A primeira parte da aula de hoje é a continuação da aula 3 sobre Legislação Tributária, que não conteve os temas vigência, aplicação, interpretação e integração do direito tributário. Então, o sumário da parte 1 ficou assim: 2. Vigência da Legislação Tributária:…

pecuniária (em moeda): O tributo é sempre uma obrigação de dar (uma quantia em dinheiro ao Estado), nunca será obrigação de fazer ou de não fazer. Ex: Não pode aceitar bem in natura como forma de pagamento, como é o caso de entregar um carro. Exceção – Lei Complementar 104/01 acrescentou o inciso XI no art. 156 do CTN – instituiu como forma de extinção do crédito tributário por intermédio de dação em pagamento de bens imóveis. b) Tributo é uma obrigação compulsória: O pagamento…