Exercicios De Obrigação Tributaria

instituídas no interesse das categorias profissionais (art. 149 da Constituição de 1988), decorrendo daí sua natureza tributária. Inseridas, portanto, no Sistema Tributário Nacional, estão expostas à incidência das disposições do Código Tributário Nacional, que, em seu art. 113, exige a ocorrência do fato gerador para o surgimento da obrigação tributária. Neste passo, o efetivo exercício da atividade profissional é a circunstância necessária e suficiente à imposição da contribuição…

Questão Dois: Explique sobre competência tributária e suas espécies no texto constitucional, diferenciando-a da capacidade tributária ativa. A Competência Tributária é uma atribuição dada, e limitada, indelegável, irrevogável e privativa dos entes políticos (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), concedida pela Constituição Federal, para instituir, arrecadar e administrar tributos. A Capacidade Tributária Ativa se refere às atribuições das funções de arrecadar e fiscalizar

de um tema de grande importância para o Direito Tributário, visto que as atividades em sociedade dependem de um grau de segurança mínima, respeitados os espaços, ou seja, direitos e deveres, na ligação Estado-Povo. Discorre-se sobre os tributos, obrigação de tributar e, ainda, sobre o crédito tributário. Em relação aos tributos, o Estado, entenda-se União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm competência para legislar sobre tributos, entretanto o ato de legislar encontra limites no…

Para o nascimento da obrigação tributaria bem como a sua constituição devemos buscar um elemento seguro, capaz de conferir estabilidade às relações sociais, elegeu o tempo, elemento infalível, totalmente independente do agir humano. Com toda certeza, a Decadência sempre deverá no mundo jurídico demonstram a sua total dependência em relação à linha do tempo. A Prescrição e Decadencia , apesar de intimamente ligados, não há relação de similitude entre elas. Essa distinção é…

- O que é tributo? (definição doutrinária) Tributo é a obrigação “ex lege”, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por Sujeito Ativo (credor) normalmente uma pessoa política e por Sujeito Passivo (devedor) qualquer pessoa apontada na lei. 7 - Defina “obrigação principal”. Obrigação tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária). 8 - Defina “obrigação acessória”. Obrigação tributária acessória: consiste em ação ou omissão que…

b) 30 dias após a data da sua publicação c) na data prevista na decisão d) no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra sua publicação e) imediatamente após sua prolação 05 (TTN/94 – ESAF) Um tabelião perante o qual se praticou ato que consista em fato gerador de tributo, e mostrando-se impossível a exigência do cumprimento da obrigação tributária principal de qualquer das partes no ato, a) é responsável pelo tributo, solidariamente b)…

princípios, limitações do poder de tributar e diversas outras disposições. c) Havendo conflito de competência em matéria tributária, este deverá ser disciplinado por lei ordinária. d) Os tributos de competência dos entes da Federação devem ser instituídos por lei complementar e, excepcionalmente por lei ordinária. e) Uma medida provisória pode estabelecer normas gerais em matéria tributária. Resposta: A As fontes materiais exprimem situações ou fatos tributários, tais como a…

Legislação Tributária 2015 Editorial Comitê Editorial Durval Corrêa Meirelles Jair do Canto Abreu Júnior Andreia Marques Maciel Autor do Original George Wilton Toledo © UniSEB © Editora Universidade Estácio de Sá Todos os direitos desta edição reservados à UniSEB e Editora Universidade Estácio de Sá. Proibida a reprodução total ou parcial desta obra, de qualquer forma ou meio eletrônico, e mecânico, fotográfico e gravação ou qualquer outro, sem a permissão expressa do UniSEB e…

Obrigação Tributária Obrigação pode ser conceituada como a relação jurídica pela qual uma pessoa (credora – sujeito ativo) tem o direito de exigir de outra pessoa (devedora – sujeito passivo) o cumprimento de uma prestação. A obrigação tributaria nasce exclusivamente da vontade da lei, por meio da ocorrência do fato gerador hipoteticamente descrito na norma. Ex: A empresa C deseja comercializar no varejo os sapatos fabricados pela empresa F, após diversas fases de negociação chegam a…

GERAIS Trabalho apresentado a professora Mariângela, do componente curricular Direito Para Organizações e Negócios. SÃO PAULO 2014 Sumário CONCEITO 4 NOÇÃO GERAL DE TRIBUTOS 5 PRINCIPAIS ESPÉCIES DE TRIBUTOS 7 ELEMENTOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 11 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 PRINCIPAIS TIPOS DE IMPOSTO 20 BIBLIOGRAFIA 22 CONCEITO O Direito Tributário trata das relações entre o Fisco e os contribuintes para a obtenção de tributos, ou seja, são direitos e deveres de ambos com o…