Direito

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Para o nascimento da obrigação tributaria bem como a sua constituição devemos buscar um elemento seguro, capaz de conferir estabilidade às relações sociais, elegeu o tempo, elemento infalível, totalmente independente do agir humano.

Com toda certeza, a Decadência sempre deverá no mundo jurídico demonstram a sua total dependência em relação à linha do tempo.

A Prescrição e Decadencia ,apesar de intimamente ligados, não há relação de similitude entre elas. Essa distinção é apresentada por grande parte da doutrina civilistas clássicas, sendo nesse sentido, destacáveis as palavras do mestre CAMARA LEAL, quando afirma que:
“É de decadência o prazo estabelecido pela lei, ou pela vontade unilateral ou bilateral, quando prefixado ao exercício do direito pelo seu titular. E é deprescrição, quando fixado, não para o exercício do direito, mas para o exercício de ação que o protege.”

Nesse sentido, o presente caso a decadência atinge apenas aos direitos potestativos em que ocorre a sujeição do agente que deve suportar a atuação de seu titular, cumpre-nos agora verificar a sua atuação sobre o crédito tributário.

Nascida a obrigação tributária com a ocorrência do fato gerador,é necessário da administração, a realização de um ato que a individualize, trazendo à monta a caracterização do fato e sua subsunção à norma (identificação da matéria tributável), determinando o sujeito passivo vinculado à relação jurídica e, finalmente, quantificando a prestação pecuniária, tudo isso sob os auspícios de um devido procedimento administrativo regulador da sua produção. O ato emreferência consubstancia-se no lançamento tributário, definido pelo CTN, em seu artigo 142, nos seguintes termos:
“Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montantedo tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”
Alberto Xavier, ao propor uma definição de lançamento afirma ser “o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração daexistência e quantitativo da prestação tributária e na sua conseqüente exigência.”
Verifica-se, portanto, a natureza declaratória do lançamento, limitando-se a uma interpretação literal do dispositivo destacado, pois, conforme vimos, a obrigação nasce com a ocorrência do fato gerador, limitando-se o lançamento a individualizar os seus componentes (vínculo jurídico, sujeitos e prestação), tornandoexigível o crédito tributário. No Presente caso a espécies a modalidade de lançamento, qual seja, o lançamento de ofício, também chamado direto, é aquele em que as autoridades administrativas, dispondo de dados suficientes para efetuar a cobrança, ultima a sua efetivação sem qualquer participação do sujeito passivo (contribuinte).
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbanaconfiguram-se como exemplos clássicos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício previsto no artigo 149, inciso I, do CTN.
O exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado pelo fato gerador, do caso em tela já que foi constituído no ano calendário de 2006, o prazo começa do primeiro dia do exercício seguinte será dia 1º de Janeiro de 2007. Á partir de 01/01/2007 contar-se-á, a começar dozero, os cinco anos de decadência. Então, no caso proposto, 01/01/2008 será o primeiro ano de prazo decadencial, prazo este que se esgotará em 01/01/2012, sendo assim a autuação se deu em 31 de maio de 2012 se concretizando assim a decadência .
Como instituto típico de Direito Civil, transportado para o D. Tributário, aplicam-se, aqui, os princípios vigentes lá, salvo quando a lei prever,...
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