Bacharel

CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL CAPÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES SEÇÃO I: DA CONSTITUIÇÃO Art. 1º - A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA, entidade sindical de grau superior, reconhecida pelo Decreto nº 53.516, de 31/01/64, publicado no Diário Oficial da União de 05/02/64, é constituída pela categoria econômica dos ramos da agricultura, da pecuária, do extrativismo rural, da pesca, da silvicultura e da agroindústria, no que se refere às atividades primárias desta ou de qualquer outro ramo, independentemente da área, tendo como princípios: I. a valorização do produtor e do trabalhador rural; II. o respeito às diferenças regionais; III. a livre iniciativa; IV. a democracia representativa; V. o direito de propriedade; VI. a ética, legalidade e transparência; VII. o incentivo à inovação e ao uso da tecnologia; VIII. a responsabilidade sócio-econômica e ambiental. Parágrafo único - Para efeito deste Estatuto, os termos Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, Confederação e CNA se equivalem; SEÇÃO II: DA SEDE, FORO E JURISDIÇÃO Art. 2º - A CNA tem sede e foro na Capital Federal e jurisdição em todo território nacional. SEÇÃO III: DOS OBJETIVOS Art. 3º - A CNA tem por objetivos: I. coordenar, promover o desenvolvimento, a defesa e a proteção da categoria econômica de que trata o caput do Art. 1º e representá-la legalmente; II. representar,…

RESOLUÇÃO Nº 6, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2011 Aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional de Assistência Social. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNAS, em Reunião Plenária, realizada nos dias 8 a 10 de fevereiro de 2011, no uso da competência que lhe foi conferida pelo inciso XIII do artigo 18 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, e com base na alínea “a” do inciso III do art. 2º do Anexo I do Decreto n.º 7.079, de 26 de…

Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS SUMÁRIO I - APRESENTAÇÃO 1. Quem somos e como funcionamos 2. Missão, Visão, Valor e Princípios II - ORGANOGRAMA 1. Comissões Temáticas do CNAS III – COLEGIADO 1. Representantes 2. Reuniões realizadas IV - RELATÓRIO 1. Reunião Descentralizada e Ampliada em São Paulo/SP 2. Convocações e Acompanhamento das Reuniões dos Grupos de Trabalho do CNAS 3. Processo Eleitoral da Sociedade Civil 4. Atos da Gestão Administrativa 5. Publicação do Manual…

LEGISLAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Leis de Organização do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) RESUMO Este trabalho procura analisar a trajetória do controle social na política da assistência social, tendo como posição o Conselho Nacional da Assistência Social- CNAS. A assistência social foi prejudicada pelo atraso no processo de discussão e elaboração de propostas, articuladas por universidades e órgãos de categoria profissional CNAS e CEFAS ampliando gradativamente…

transferido a entidades afins; em caso de liquidação: os sócios não respondem pelas dívidas. Para registrar a entidade, será preciso encaminhar a documentação da ONG ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, pagar as taxas e registrar um livro de atas. Para a realização dessas tarefas é aconselhável o acompanhamento de um advogado. As ONGs, para efeitos de enquadramento legal, podem constituir-se quer como associações, quer como fundações (Art. 62 do Código Civil…

Contribuição Sindical Rural A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) atua na defesa dos interesses dos produtores rurais brasileiros na esfera federal, enquanto as Federações da Agricultura trabalham nos Estados e os Sindicatos Rurais no âmbito dos municípios. É assim que trabalha o Sistema CNA, cada um na sua área de atuação, definidas em lei. Os recursos arrecadados pela contribuição sindical são distribuídos conforme estabelece o artigo 589 da CLT (Consolidação…

apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a todas as disciplinas Estágio Curricular Obrigatório II, Profª Valquiria A. Dias Caprioli. ASSIS 2013 1. APRESENTAÇÃO A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços no âmbito dos direitos sociais e garantiu a participação popular e o exercício do Controle Social nas Políticas Públicas. Neste contexto de ampliação dos direitos sociais, a participação passa a ser…

UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar VIII Curso Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais CNA- Cultural norte americano SÃO PAULO-ITAQUERA 2010 UNIP INTERATIVA Projeto Integrado Multidisciplinar VIII Curso Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais CNA- Cultural norte americano Aluno: DAVI ARAÚJO MANOEL …

qualquer autoridade ÓRGÃOS DA OAB: Art. 45, EOAB * Conselho Federal * Conselho Seccional * Subseção * Caixa de Assistência dos Advogados CNA – Art. 145 do Regulamento Geral: Conferência Nacional do Advogado Órgão Consultivo Máximo do Conselho Federal: os pareceres da CNA têm caráter de recomendação. Finalidade de estudar os Objetivos da OAB e promover congraçamento (união/aproximação) do advogado. Se reúne uma vez a cada mandato da OAB (cada 3 anos –…

Empresas Empreendedoras e Franquias Século XXI Tipos de Serviços Ensino de Idiomas (Inglês e Espanhol). Inglês: O CNA oferece cursos de inglês para crianças, jovens e adultos, incluindo cursos de conversação e especialização. Oferece também cursos preparatórios para as principais avaliações internacionais de proeficiência na língua inglesa, além de ser representante exclusivo do ELSA . Espanhol: O CNA oferece cursos de espanhol para jovens e adultos. Além dos cursos…