O Conselheiro e seu papel dentro do Conselho Municipal de Assistência Social”

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO
6º SEMESTRE DE SERVIÇO SOCIAL

APARECIDA VICENTE DE ARAUJO
EAD00525886

Produção textual avaliativa pertinente ao Estágio Curricular Obrigatório II

PROJETO DE AÇÃO
“O Conselheiro e seu papel dentro do Conselho Municipal de Assistência Social”

Assis
2013

APARECIDA VICENTE DE ARAUJO

Produção textual avaliativa pertinente ao Estágio Curricular Obrigatório II

PROJETO DE AÇÃO
“O Conselheiro e seu papel dentro do Conselho Municipal de Assistência Social”

Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a todas as disciplinas Estágio Curricular Obrigatório II, Profª Valquiria A. Dias Caprioli.

ASSIS
2013

1. APRESENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988 trouxe avanços no âmbito dos direitos sociais e garantiu a participação popular e o exercício do Controle Social nas Políticas Públicas. Neste contexto de ampliação dos direitos sociais, a participação passa a ser percebida através do Controle Social da sociedade civil na gestão das políticas públicas, ou seja, a interferência política da sociedade civil nas decisões tomadas pelo estado. Sendo assim, o Controle Social é um direito conquistado na Constituição Federal de 88 e refere-se ao princípio da participação popular, que significa a gestão participativa nas políticas, ou seja, a sociedade civil organizada planejando e fiscalizando as políticas públicas.
Na Assistência Social, foi regulamentado após a promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS de n° 8.742, que traz como diretriz a participação da população. O exercício do Controle Social é garantido através de duas instâncias formais os Conselhos de Assistência Social e as Conferências de Assistência Social. Os Conselhos Municipais de Assistência Social apresentam um caráter permanente e deliberativo e sua função é atuar na