Suas

ORIENTAÇÃO ACERCA DOS CONSELHOS E DO CONTROLE SOCIAL DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

APRESENTAÇÃO A realização da V Conferência Nacional de Assistência Social, em dezembro de 2005, se constituiu num marco que o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) no processo de conquista da Assistência Social como política pública, viabilizando a implantação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS) no país. A partir desse novo modelo de gestão, o SUAS, faz-se necessário apresentar aos conselheiros e conselheiras subsídios técnicos acerca dos conselhos e do controle social, visando qualificar sua atuação nessas instâncias de deliberação da política pública de assistência social. A presente cartilha expressa a realização de estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para a área. Nesse momento histórico em que os conselhos de assistência social em geral e o CNAS, em particular, assumiram seu papel político de deliberação, como também sua função normatizadora e fiscalizadora, aprovou-se nessa instância a nova Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), a Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) e um conjunto de Resoluções que disciplinam a relação público-privado nesse campo. Os conselhos municipais, do Distrito Federal e estaduais de assistência social, por sua vez, além de valorizados pela PNAS/2004 e NOB/SUAS, assumem o papel proposto na LOAS na aprovação dos Planos de Ação e dos Demonstrativos Físicos Financeiros, via on line, em cada esfera de governo. A REDE-SUAS e seus aplicativos empoderaram os conselhos para o efetivo exercício do controle social. Esse conjunto de cartilhas que entregamos à sociedade faz parte do esforço da descentralização e da capacitação continuada que há muito é reivindicada pelos atores envolvidos. O MDS e o CNAS cumprem com prazer seus papeis institucionais. Em linguagem adequada, as 3 cartilhas se