Exercicios Clt

estabelece no seu art. 5º, inciso I que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. No art. 7°, inciso XX prevê incentivos específicos, visando à proteção do mercado de trabalho da mulher, no XXX existe a proibição da diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. A Consolidação das Leis do Trabalho, em seu capítulo III, estabelece normas especiais de proteção ao trabalho da Mulher, do art.…

especial, como o do trabalho, é responder a esta pergunta: a que pessoas este direito se aplica? A CLT rege o empregado urbano como regra geral. No tocante aos domésticos, são regidos pela Lei 5859/72 e a CLT é aplicável apenas em seu capítulo de férias, inobstante tenham direito a apenas 20 dias úteis de descanso anual. Quanto aos trabalhadores rurais, aplica-se a Lei 5589/73 e, supletivamente, a CLT. O Direito do Trabalho não se aplica, no todo ou em parte, aos SERVIDORES…

vem, tempestivamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, inconformado com o v. Acórdão proferido, interpor o presente RECURSO DE REVISTA, com fulcro no artigo 896, alínea “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. Assim, requer o recebimento das razões recursais anexas e a posterior remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, informa a juntada da guia comprobatória do recolhimento das custas processuais. Vale ressaltar que deixa de…

permanentes, que representam, respectivamente, trabalhadores (lato sensu: empregados, profissionais liberais, trabalhadores avulsos) e empregadores, visando a defesa de seus correspondentes interesses coletivos. Definição Legal (art. 511, caput, da CLT) = sindicato é a associação para fins de estudo, defesa e coordenação de interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam,…

Conforme art. 168 da CLT “será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho: I – na admissão; II – na demissão; III – periodicamente.” 4.1.1.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social Conforme o art. 13 da CLT “a CPTS é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta…

sociedade de economia mista que explora atividade econômica, não precisa motivar suas demissões, e que seus empregados, regidos pela CLT, não são detentores de estabilidade. A Quarta Turma deu provimento parcial ao recurso de revista e declarou indevida a reintegração. O Ministro Moura França explicou que, “o ente público, quando contrata seus empregados sob a égide da CLT, despe-se do poder de império a que está vinculado e equipara-se inteiramente ao empregador comum trabalhista”, e…

consequência, não há interesse processual pela inexistência de direito lesado (art. 769, da CLT, c/c art. 295 III e 267 IV e VI, do CPC). Pela ausência de pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo em relação à 1ª e à 3ª demandadas, pois não estão presentes os elementos da ação, na medida em que estas não são parte passiva, em razão de inexistir quaisquer dos requisitos do art. 3º da CLT em relação às mesmas. DOS FATOS: O autor foi admitido…

Orientadora: Prof. Aracaju - Se 2015 REMUNERAÇÃO 1. TENTATIVA CONCEITUAL 1.1. Distinção entre salário e remuneração 1.2. Artigo 475, caput, CLT 2. REQUISITOS PARA SALÁRIO E REMUNERAÇÃO Deve se observar o mínimo nacional; Se pago em utilidades, o mínimo de 30% deve ser em dinheiro; Pago até o 5º dia útil do mês subsequente; Redução somente através de ajuste coletivo. O valor…

ADVOCACIA PÚBLICA Direito do Trabalho Rafael Tonassi Art. 192, CLT - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma …

DISSIDIO COLETIVO DE TRABALHO O artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO O artigo 611 da CLT define Convenção Coletiva de Trabalho como o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais, estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das…