Exercicio Sobre Bem Economico E Bem Livre

empresa de pequeno porte uma receita bruta anual superior a esse limite, mas que não ultrapasse R$ 2.400.000,00. No cômputo da receita bruta anual, que é conceito sinônimo de faturamento, considerar-se a soma de todos os ingressos derivados do exercício da atividade comercial ou econômica a que se dedica a pessoa 34 a 35 jurídicas. As microempresas e empresas de pequeno porte que podem optar pela inscrição no SIMPLES devem manter uma escrituração contábil específica, que abrange dois livros: o

...............................05 3. Direito à livre circulação de trabalhadores................................................07 3.1. Âmbito Subjetivo: Beneficiários da liberdade.........................................09 3.1.1. Conceito de trabalhador comunitário..................................................10 3.1.2. Membro familiar..................................................................................12 3.2. Exceção à livre circulação de trabalhadores: Função Pública....

Direito Econômico e Direito Financeiro A Constituição Federal de 1988. traz entre os artigos 170 e 191, os princípios gerais da ordem econômica que devem pautar o Estado Brasileiro, bem como define as modalidades de intervenção do Estado na Economia. Os princípios constitucionais da ordem econômica estão relacionados nos incisos do artigo 170 da Carta Constitucional. No caput, temos que a ordem econômica tem por finalidade assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da…

consagração dos Direitos Humanos, tanto na ordem internacional, como na ordem jurídica brasileira. Nessa ótica interpretativa visualizamos o art. 5º, § 3º da Constituição Federal, que prevê: Art. 5º, § 3º da CF – Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A Constituição Federal proclama, portanto,…

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO 17.1 SERVIÇO PÚBLICO VERSUS ATIVIDADE ECONÔMICA A Constituição Federal de 1988 definiu uma clara divisão entre o campo de atuação próprio do Estado, o serviço público (arts. 175 e 176), e o conjunto de tarefas atribuídas aos particulares, o domínio das atividades econômicas (arts. 170 a 174). Serviço público é “toda atividade material ampliativa, definida pela lei ou pela Constituição como dever estatal, consistente no oferecimento de…

segunda fase, chamada de período objetivo, inicia-se com o liberalismo econômico e se consolida com o Código Comercial francês de 1808, que teve a participação direta de Napoleão. A terceira e ultima fase, marcada agora pelo novo Código Civil, de 2002 (art. 966), corresponde ao Direito Empresarial (conceito subjetivo moderno), que engloba, alem do comercio, qualquer atividade econômica organizada, para a produção ou circulação de bens ou serviços, exceto a atividade intelectual, de…

Disciplina: Gestão Financeira Lista de Exercícios 01 1 Disserte sobre cada um dos seguintes conceitos econômicos: (a) Escassez; (b) Problemas Econômicos Fundamentais; (c) Economia de Mercado; (d) Utilidade e Necessidade humana; (e) Custo de Oportunidade. Resolução a) Escassez-é o problema econômico fundamental de se ter desejos humanos praticamente infinitos em um mundo de recursos limitados. Ele postula que a sociedade tem meios de produção e recursos insuficientes…

detrimento do interesses de alguns poucos grupos que acabam por deter todo o poder sobre o mercado. Como conseqüência da concentração do poder econômico vislumbra-se um prejuízo aos princípios constitucionalmente previstos da livre iniciativa e da livre concorrência, o que torna imperiosa a repressão das condutas abusivas à ordem econômica pela intervenção do Estado Regulador. Com o escopo de promover a ordem econômica bem como reprimir a prática de atos atentatórios ao regular…

através do Direito Econômico, fixam-se as formas de comportamento a serem observadas pelos agentes econômicos e pelo Estado ORIGEM DO DIREITO ECONÔMICO: Os fatos históricos mais marcantes são: a Primeira Guerra Mundial, a República de Weimar (Constituição de Weimar de 1919), a Constituição Mexicana de 1917, a crise da Bolsa de Nova York (1929) e a Segunda Guerra Mundial (1939-1945). O Direito Econômico é fruto direto de todas as mudanças socioeconômicas presenciadas ao longo do século XX, sendo

IVA • Princípios do IVA – Neutralidade – Não Discriminação – Livre Concorrência • Conclusão A História do IVA Imposto de Transacção Tributação Multipla Maior Receita A História do IVA • Maurice Lauré • Pai do IVA • Inspector das Finanças Imposto sem efeitos Cumulativos Método do Crédito de Imposto ou Método Subtrativo Indirecto Imposto de Sucesso A História do IVA O IVA é: Imposto geral sobre o consumo Imposto plurifásico Não cumulativo…