Exemplo De Recurso Extraordinario

SINOPSE DO CASE: DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA “PEC DOS RECURSOS”1 Christian Barros Pinto3 1 DESCRIÇÃO DO CASO Trata o presente caso da Proposta de Emenda Constitucional elaborada pelo Ministro Cesar Peluzo, que ficou mais conhecida como PEC dos recursos, e das questões que a rodeiam, quais sejam, sua constitucionalidade, como avaliar os conceitos de recursos e coisa julgada perante ela, etc. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), como o próprio nome já…

Rescisória; Recursos; Teoria Geral dos Recursos Cíveis; Classificação dos Recursos; Pronunciamentos Judiciais sujeitos a Recursos; Juízo de Admissibilidade dos Recursos; Recurso de Terceiro Prejudicado; Princípios Recursais; Recursos em espécie; Apelação; Agravo; Embargo de declaração; Embargos infringentes; Embargos de divergência; Recurso Ordinário Constitucional; Recurso Especial; Recurso Extraordinário; Suced âneos Recursais. UNIDADE II Letícia Pinheiro AULA I – EFEITOS…

9.7. RECURSOS 931) O que é recurso? R.: Recurso é um pedido de reexame, por parte do Poder Judiciário, de ato judicial decisório, seja sentença, acórdão ou decisão interlocutória. 932) Qual a finalidade dos recursos? R.: Os recursos servem para provocar o reexame de litígio já submetido à apreciação do Poder Judiciário, permitindo suprir falhas humanas ou técnicas dos Juízes, e satisfazer à necessidade psicológica da parte vencida, que geralmente fica inconformada com sua derrota. 933)

presente recurso, pleiteou que lhe fosse concedido os benefícios da justiça gratuita; todavia, o nobre juiz de primeira instância, indeferiu tal pleito, fundamentando da seguinte forma: “... 2. Indefiro o pedido no mesmo sentido formulado pela empresa-ré, visto que tais benefícios não se estendem às pessoas jurídicas ...” A agravante entendendo que o nobre magistrado não laborou de forma correta, não teve outra saída senão a de se socorrer desse Egrégio Tribunal através do…

ativa do Ministério Público Estadual para ingressar com qualquer ação executiva, em substituição ao titular do crédito decorrente de Acórdão de Tribunal de Contas. Em acórdão datado de 2002, decidiu o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE. COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR SUAS PRÓPRIAS DECISÕES: IMPOSSIBILIDADE. NORMA PERMISSIVA CONTIDA NA CARTA ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. As decisões das Cortes de Contas que impõem…

de recurso especial ou extraordinário. Recursos (Processo Civil) I: Cabimento e regras básicas sobre apelação, agravo, embargos infringentes, recurso especial e extraordinário. Agravo de instrumento: Trata-se de uma exceção, vez que a regra é a interposição de agravo retido. É o recurso cabível contra as decisões interlocutórias suscetíveis de causar lesão grave e de difícil reparação a uma das partes, cuja apreciação precisa ser feita de imediato pela instância superior. Como…

julgados, e ainda, pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 569056/PA, consolidando o entendimento segundo o qual a competência da Justiça do Trabalho revista no art. 114, VIII da CF/88 alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir, senão vejamos a Ementa em comento: “Recurso Extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Competência da Justiça do Trabalho.…

celeridade do processo judicial. Tal trabalho se propôs haja vista serem os recursos um dos pontos mais criticados no atual código em razão da alegada ausência de sistematicidade. Nesse sentido, vislumbra-se realizar um exame crítico do Projeto de Lei (PL) nº 8.046/10, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, indicando as suas novidades em relação a atual sistemática processual recursal. PALAVRAS-CHAVE: Recursos. Novo Código de Processo Civil. Efetividade. Celeridade.…

conceitos e afirmações acabam por colidir ou opor-se entre si. Ex. Juiz reconhece a ilicitude do fato e decide pela absolvição por excludente de antijuricidade. d) OMISSÃO quando a sentença deixa de dizer o que era indispensável fazê-lo, como, por exemplo, não fixa o regime inicial de cumprimento da pena. SÚMULA 152 das Mesas de Processo Penal da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo: “Embora a lei preveja embargos de declaração apenas contra sentença ou acórdão, qualquer…

1º Aula – 31/01/2012 (terça-feira) Modelo de avaliação (trabalho individual, manuscrito no valor de 2 pontos) Prova objetiva (6 pontos) e subjetiva (2 pontos) Prova será de consulta ao caderno. RECURSOS Teoria Geral 1. Conceito: é um instrumento processual de que se valem as partes, os intervenientes, o ministério publico ou o terceiro prejudicado para requerer que um órgão superior, em regra, modifique, isto é, reforme a validade da decisão anulando-a. 2. Característica: