Exemplo De Recurso Extraordinario

vencida ou vencedora. Aqui não se aplica a ideia de sucumbências. Os recursos em geral são regidos pelo princípio do sucumbimento. Só a parte vencida tem interesse recurso, mas não é a realidade para os embargos. Estes podem ser opostos pelo vencidos e vencedores, já que seu objetivo não é a modificação, pela sucumbência, mas pelo desejo de ver a decisão melhorada, esclarecida, complementada. Outra – qualquer tipo de decisão. Esse recurso cabe contra qualquer tipo de decisão, afinal,…

últimos anos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A legislação pátria tem igualmente incorporado este fenômeno, como no caso da dispensa da reserva de Plenário, e na adoção da repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário. Em outras hipóteses, como é o caso da proposta de alteração do papel do Senado na suspensão da execução da lei, e o efeito transcendental dos motivos determinantes da decisão, quando declarada a inconstitucionalidade pelo…

julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”. Art. 5º, XXXVI, da CF; Art. 6º, parágrafo 3º, da LICC Coisa julgada é a qualidade que a sentença adquire de ser imutável, depois que dela não couber mais recurso . Quando a decisão de mérito não mais puder ser impugnada, seja pela preclusão dos prazos para a interposição dos recurso, seja porque se esgotem os meios de impugnação, a sentença se torna…

a interposição é cabível tanto na hipótese de procedência quanto na de improcedência dos embargos. O prazo é contado em dobro em favor da Fazenda (art.188 CPC).caso o valor da execução seja inferior a 50 ORTN´s, não haverá reexame obrigatório e o recurso cabível será o de embargos infringentes, para o próprio juiz sentenciante, com prazo de dez dias para interposição.Cabem também embargos de declaração antes da apelação. (Art. 535 CPC) Não sendo embargada a petição ou sendo rejeitados os…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1 – ORIGEM E CONCEITO DOS RECURSOS 1. – ORIGENS HISTÓRICO – SOCIOLÓGICAS Os recursos têm origem basicamente em dois fatores que os motivaram em seu surgimento histórico: a)A falibilidade humana; b)O inconformismo daquele que é prejudicado por uma decisão judicial, pretendendo vê-la apreciada por outro órgão julgador. 1.2 – ETIMOLOGIA Recurso (“re” + “cursus”) significa “novo curso voltado para trás”. Portanto, “recurso quer…

ESTRATÉGIAS E COMPORTAMENTOS GERENCIAIS GERADORES DE RESULTADOS EXTRAORDINÁRIOS NAS ORGANIZAÇÕES: UM ESTUDO INTRODUTÓRIO Autor: Flávio Bressan. Mestre em Administração, Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo HYPERLINK "mailto:bremat@terra.com.br" bremat@terra.com.br ESTRATÉGIAS E COMPORTAMENTOS GERENCIAIS GERADORES DE RESULTADOS EXTRAORDINÁRIOS NAS ORGANIZAÇÕES: UM ESTUDO INTRODUTÓRIO O que fazem os gerentes quando conseguem…

RECURSOS - Conceito e peculiaridades; Constituem um instrumento assegurado aos interessados para que, sempre que vencidos, possam pedir aos órgãos jurisdicionais um novo pronunciamento sobre a questão decidida; para recorrer a parte deve cumprir o prazo recursal, pagar as custas e, se empregador, depositar parte do valor da condenação, nos termos da instrução nº 3 do TST. Princípios diferenciam-se de peculiaridades. Enquanto princípios são as bases orientadoras e informadoras de…

de Declaração em recurso de Apelação interposto em face da r. sentença proferida em ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e acessórios da locação (Processo nº 583.00.2010.105332-2 – controle 106/2010), em trâmite perante a 30ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo – SP, que lhe move JOSÉ ANTONIO NUNES, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal c/c artigos 541 e seguintes do CPC, interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO pelas…

que são recursos de fundamentação vinculada? E de fundamentação livre? O que é prequestionamento: (i) na visão da doutrina; (ii) na visão da jurisprudência dos tribunais superiores? Cite pelo menos um precedente do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que fixa o conceito de prequestionamento. R: Recursos de fundamentação vinculada são aqueles que tem vínculo com a lei, deve ser exposto com um dos vícios típicos para que o recurso seja admissível. Como exemplos…

seguido a orientação do próprio STF e rejeitado recursos extraordinários em matérias que tratam do adicional, devolvendo os processos à instância de origem. “O STF fixou o entendimento de que, após a Constituição Federal de 1988, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de servidor público ou de empregado”, explica o ministro Milton de Moura França, vice-presidente do TST, a quem cabe a apreciação de recursos extraordinários ao STF de decisões do TST. A…