Direito Processual do Trabalho

1. Princípios Gerais de Direito Processual1 1.1.1. Princípios Informativos2 a) Lógico – escolha de fatos e forma mais apropriados para descobrir a verdade b) Jurídico – estabelecimento de regras claras e objetivas para proporcionar igualdade e justiça c) Político – máxima garantia social com mínimo de sacrifício da liberdade individual d) Econômico – menor custo e maior eficiência 1.1.2. Princípios Fundamentais a) Isonomia (CF, 5º, caput3) – tratar todas as partes do processo com igualdade (formal e material?) – é pressuposto de legitimidade do exercício jurisdicional – vs. proteção hipossuficiente? – exceções (discrímen): Fazenda Pública (prazos em dobro para recorrer e quádruplo para contestar) e Miseráveis (assistência judiciária / justiça gratuita) b) Contraditório (CF, 5º, LV4) – assegurar a possibilidade de exercício dialético quanto à discussão do bem da vida em análise nos autos – beneficia todas as partes no processo c) Ampla defesa (CF, 5º, LV) – garantir todos os meios para que a parte contra qual a ação é exercida possa se defender em juízo (anti-paradigma: processo kafkniano) – prescrição de ofício? d) Imparcialidade do Juiz – órgão jurisdicional não pode se inclinar na direção de nenhuma das partes – pressuposto de legitimidade da jurisdição – garantias aos magistrados assegurariam isenção – desdobramentos: inércia (ativismo pode comprometer imparcialidade), objetividade (critérios seguros – v.g. OJ 140 SbDI-15) e motivação…

abril de 2014 23:00 • Movimentos Constitucionalistas ○ Constituição é um produto da modernidade política. Construção histórica da ideia de "CONSTITUCIONALISMO" ○ Contratualismo na Baixa Idade Média - Formação de Estados. O indivíduo se sujeita ao Estado, para nele agir com liberdade. ○ Revoluções Liberais  Estado de Direito vs. Estado do Monarca  Revolução Americana □ Os Federalistas □ Positivação da Constituição □ Ato solene, formal e fundacional, que expressa a ideia de…

Bibliografia utilizada: MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2005. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do trabalho (Série Fundamentos Jurídicos – Vol. 10). 12. ed. São Paulo: Atlas, 2011. http://www.oitbrasil.org.br/convention - Acesso em 13/09/12 1. Evolução histórica O Direito Coletivo do Trabalho nasce com o reconhecimento do direito de associação dos trabalhadores, que veio ocorrer após a Revolução Industrial (século 18). Pode-se dizer que o berço do…

Confederação Nacional dos Bispos do Brasil CONTAG – Confederação dos Trabalhadores na Agricultura CPT – Comissão Pastoral da Terra CPT/PB – Comissão Pastoral da Terra da Arquidiocese da Paraíba CPM – Comando da Polícia Militar CUT – Central Única dos Trabalhadores Dignitatis – Assessoria Técnica e Jurídica Popular FETAG/PB – Federação dos Trabalhadores na Agricultura da Paraíba FMMA – Fundação Margarida Maria Alves GPB – Governo do Estado da Paraíba I – Imprensa INCRA – Instituto…

Sumário Prefácio à sétima edição Prefácio à terceira edição Prefácio à segunda edição 1. Indicações sobre a estrutura e o processo do “coronelismo” 2. Atribuições municipais 3. Eletividade da administração municipal 4. Receita municipal 5. Organização policial e judiciária 6. Legislação eleitoral 7. Considerações finais Notas Bibliografia citada Sobre o autor Prefácio à sétima edição José Murilo de Carvalho DÍVIDA Devo, indiretamente, a Victor Nunes Leal o interesse pelo tema do…

trabalho que foi fertilizado a partir do advento de uma forma especifica de organização da produção com o avento da ( Inaudível). Então se o trabalho é o próprio homem na produção de seu sentido na expressão daquilo que faz o homem um ser humano que é escrever a sua passagem, sua história e pela humanidade ato de trabalhar criativo modificando a natureza e sendo e se construindo no seu fazer, no capitalismo mormente a partir Revolução Industrial esse ato humano que possibilita a vida…

2013.5.04.0014 RO. Publicação em 17-11-2014) .................................................39 2.9 Adicional de insalubridade. Devido. Colocação de lingotes de alumínio maciço e retalhos oriundos do processo (sucata) no interior de forno de indução. Aquecimento a aproximadamente 700ºC, resultando alumínio líquido. Critério qualitativo. Desnecessidade de medição. NR-15, Anexo 13 da Portaria MTE 3.214/78. (2ª Turma. Relator o Exmo. Desembargador Marcelo José Ferlin D'Ambroso. Processo…

Desenvolvimento histórico do Direito Internacional. Terminologia. A sociedade internacional e suas características. Soberania e a atuação do Direito nas relações internacionais. Princípios que regem as relações internacionais do Brasil. 4 Ponto 1.b. Fontes do Direito Internacional Público. Costume Internacional. Princípios Gerais. Jurisprudência e Doutrina. Atos Unilaterais. Decisões de Organizações Internacionais. Jus Cogens. Obrigações erga omnes. Soft Law. 6 Ponto 1.c. Graves…

vínculos que unem os partícipes de uma sociedade e os de uma comunidade internacionais são completamente diversos. Enquanto uns participam da sociedade internacional, os outros pertencem à comunidade internacional. Comunidade transmite a ideia de convergência e coesão moral (valores éticos comuns), enquanto sociedade demonstra a ideia de divergência, com primazia pelas normas reguladoras de conflitos (tratados, convenções etc). Temos na sociedade internacional uma relação de…

objetivos fundamentais da República têm de ser atingidos, pois não há opção válida diferente da constitucional. Ainda, a omissão estatal no plano socioeconômico autoriza a responsabilização dos (ag)entes políticos, por omissão inconstitucional, porquanto eles têm o dever jurídico constitucional de agir. Assim, quando supre a omissão, o Juiz apenas atua supletivamente, agindo provisória e secundariamente onde não se agiu. A ineficiência do Poder Judiciário, ao deixar de enfrentar…