Evolução Historica Da Conciliação No Juizados Especiais C

forma inovadora o legado das constituições sociais, e institucionaliza o império da justiça constitucional. 2 Sobre este texto constitucional, desenvolvidamente, v.g., CUNHA, Paulo Ferreira da — Raízes da República. Introdução Histórica ao Direito Constitucional, Coimbra, Almedina, 2006, p. 259 ss. 3 Contudo, a recepção desta ideia é de considerar também, atenta a sua presença, por exemplo, já em ZWEIG, Stefan — Brasilien ein Land der Zukunft, trad. port. de…

lugares. Já no Mato Grosso do Sul as carvoarias batem recorde na exploração do trabalho infantil. A Constituição Federal de 1988 dispõe que é proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos, salvo na condição de aprendiz (cf. art. 7º, XXXIII c/c o art. 227, §3º, I). Além do que, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde(...) além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,…

sucesso profissional e pessoal, e quem, certamente, estará ao meu lado por toda a vida. À minha Mãe, que também sempre lutou e sonhou com o meu sucesso. 5 AGRADECIMENTOS A todos os professores do Curso de Preparação a Magistratura, em especial ao meu Orientador Prof. Mário Helton Jorge, quem dedicou tempo precioso me orientando na elaboração do presente trabalho. 6 EPÍGRAFE “(...) O critério da verdadeira justiça é de fato o de se querer para os outros aquilo eu…

...................................... 2.2. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil............... 3. Recurso de revista...................................................................... 3.1. Pressupostos recursais especiais............................................. 3.1.1. Prequestionamento................................................... 3.1.2. Transcendência......................................................... 3.2. Cabimento do…

forma digital por VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642 DN: CN=VALDECI BARREIRA ESPINELLI:1642, OU=SERVIDOR, OU=TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIAO-TRF3, OU=CERT-JUS INSTITUCIONALA3, OU=AUTORIDADE CERTIFICADORA DA JUSTICA AC-JUS, O=ICP-Brasil, C=B Dados: D:20130906175830-03'00' DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 166/2013 – São Paulo, segunda-feira, 09 de setembro de 2013 SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP…

providas, nos termos deste Edital, seus anexos e suas retificações; b) ser brasileiro nato, naturalizado ou gozar das prerrogativas contidas no art. 12, caput e § 1º, da Constituição Federal, nos termos do artigo 13, do Decreto nº 70.436, de 18.4.1972; c) ter escolaridade compatível com o nível e especialidade do cargo a ser provido, mediante a apresentação de original e juntada de uma cópia do respectivo diploma devidamente registrado, ou habilitação legal equivalente no caso dos cargos…

condão de consagrar e garantir a existência digna. A dignidade da pessoa humana é princípio norteador do ordenamento jurídico pátrio e a observância dos direitos fundamentais é requisito essencial para sua garantia. Externamos nosso agradecimento especial ao responsável pela elaboração da primeira versão deste manual, Robson Sávio Reis. Apresentamos agora uma segunda edição atualizada. O professor Joaquim Carlos Salgado define com maestria a acepção de direitos humanos: “Os…

(que terá seus atos resguardados de qualquer suspeita – arbítrio ou parcialidade). Para garantir a imparcialidade do juiz, as Constituições lhe estipulam (a) garantias (CF/88, art. 95); prescrevem-lhe (b) vedações (CF/88, art. 95, § único; e, proíbem (c) juízos e tribunais de exceção (CF/88, art. 5º, inc. XXXVII). Como a imparcialidade do juiz é uma certeza de justiça para as partes, elas têm o direito de exigir a satisfação dessa condição, e o Estado, que reservou para si o exercício da…

Peritos especialistas em medição do trabalho decente forneceu as diretrizes para que o Escritório da OIT compilasse um conjunto de indicadores. Os indicadores cobrem dez áreas temáticas, variando desde oportunidades de emprego, jornada de trabalho e conciliação entre o trabalho, vida pessoal e familiar até diálogo social e representação de trabalhadores e empregadores. Adicionalmente, também é objeto de análise o contexto econômico e social que condiciona o trabalho decente. Além de…

Aos meus pais, familiares, amigos e educadores, que acreditaram e apoiaram-me em mais esta caminhada. Ao orientador, Prof. Giovani e aos Profs. Guilherme e Luiz Henrique, membros da banca, assim como a todos os funcionários da Univali, em especial à Graziela, Miriam e Denise do Curso de Direito. A minha esposa Evelize e aos meus filhos João Vitor e Ana Luiza, pelo incondicional apoio e incentivo, fontes da minha energia e luzes para a perseverança. RESUMO Este trabalho…