Estudo De Caso Ações Trabalhistas

o advento da nova Constituição, estas normas foram parcialmente recepcionadas, apenas no tocante aos critérios de indenização e isso com a necessária adaptação ao caso concreto, mas não quanto à tarifação formal da indenização. Pela nova ordem, apenas o juízo de eqüidade é que pode ajustar os comandos constitucionais e princípios ao caso concreto. Outro detalhe importante, é a desvinculação do quantum indenizatório ao salário mínimo, por força da Constituição, permitindo-se, quando…

pratica abuso de direito (artigo 187). Em conseqüência, o autor do dano fica obrigado a repará-lo. Ato ilícito é, portanto, fonte de obrigação: a de indenizar ou ressarcir o prejuízo causado. É praticado com infração a um dever de conduta, por meio de ações ou omissões culposas ou dolosas do agente, das quais resulta dano para outrem. O princípio da responsabilidade civil tem origem no dever moral de não se fazer mal injustamente a outrem: é a regra do neminem laedere (âmago da…

ATUAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO NO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 149 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tratará da competência penal trabalhista trazida pela Emenda Constitucional 45 de 2004, especificamente com relação ao crime de redução a condição análoga à de escravo. O crime do artigo 149 do Código Penal se caracteriza diante de uma jornada exaustiva, péssimas condições do meio ambiente de trabalho e, principalmente, o cerceamento da liberdade de ir, vir…

GEISA MATTOS PAULA C. MEDEIROS DA SILVEIRA QUEIT GARCEZ ESTUDO DE CASO COOKING – “NEGÓCIOS COM SABOR” Professor: Luciano Lamb CANOAS, AGOSTO 2012 RESUMO Este trabalho apresenta o estudo de caso “Cooking – Negócios com sabor” em quatro etapas de acordo com o proposto em aula sendo tendo como objetivo colocar em prática todos os conteúdos abordados pelo professor, servindo como base para avaliação final da…

ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO: UM ESTUDO DE CASOS NO ESTADO DO CEARÁ Gleidson Madeiro Magalhães* Resumo O presente trabalho compreende um estudo acerca do assédio moral no ambiente de trabalho, com enfoque nos casos concretos ocorridos no Estado do Ceará. Assédio moral é a violação dos direitos de personalidade e dignidade da pessoa humana. No ambiente de trabalho, manifesta-se a partir da conduta violenta, intencional, repetitiva e sistemática dos agressores, com a finalidade…

INTRODUÇÃO O presente estudo objetiva fazer uma análise a cerca da Competência da Justiça do Trabalho, no intuito de conhecer seus conceitos, sua divisão em relação à matéria, às pessoas, ao lugar e funcional, bem como também mostrar que a Emenda Constitucional 45, de 2004, que instituiu a reforma do Poder Judiciário, alterou a redação do artigo 114 da Constituição Federal para ampliar a competência da Justiça do Trabalho, que passou a processar e julgar as ações oriundas da relação…

| A multa do artigo 475-J do CPC e sua aplicabilidade no processo trabalhista The fine of article 475-J of the CPC and its applicability in the labor process Sheila Eloise dos Santos Faculdades Integradas de Itararé – FAFIT-FACIC – Itararé – Brasil sheilaeloise@hotmail.com Resumo O presente estudo tem como objetivo analisar o art. 475-J do Código de Processo Civil bem como sua aplicação subsidiária no âmbito do Direito

presente à seguinte atividade :______________________________________________________ ______________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________, (Caso a atividade tenha mais do que 2 (duas) horas, acrescentar o horário de início e término) realizada em ________________________________________________________. (local) O referido é verdade. _____________________, _____…

surgimento de diversos tipos de conflitos de competência. "A Reforma do Poder Judiciário deu maior projeção à Justiça do Trabalho ao transferir, para a sua esfera de competência, ações que vinham sendo julgadas pela Justiça Comum e pela Justiça Federal, e que, pela sua natureza, a sua apreciação, pelo Judiciário Trabalhista, é adequada e poderá ser mais célere." A principal mudança deu-se em razão da ampliação da competência para julgar litígios decorrentes das relações de trabalho,…

interesses das partes interessadas. Orientação por processos e informaçoes Compreensão e segmentação do conjunto das atividades e processos da organização que agreguem valor para as partes interessadas , sendo que a tomada de decisoes e execuçao de açoes deve ter como base a mediçao e análise do desempenho, levando-se em consideraçao as informaçoes disponiveis , alem de incluir os riscos identificados. Visão de futuro Compreensão dos fatores que afetam a organização, seu ecossistema…