Estudo Das Obrigações Solidarias

Cooperativa CLASSIFICAÇÃO QUANTO A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS PELAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO REGIME DE CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO CLASSIFICAÇÃO QUANTO AS CONDIÇÕES DE ALIENAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA SOCIEDADE IRREGULAR DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA 11.1 Histórico 11.2 Lei 9.841, de 5 de outubro de 1.999 11.3 Micro e Pequenas Empresas 11.4 Constituição de sociedade de garantia solidária 11.5 Aplicação EMPRESÁRIO INDIVIDUAL X…

As obrigações de dar se traduzem em obrigações positivas, em que o devedor tem o dever de entregar algo ao credor, transferindo, dessa forma, a propriedade do objeto devido, que antes se encontrava no patrimônio do devedor. As obrigações de dar, por sua vez, se subdividem em: obrigações de dar coisa certa ou de dar coisa incerta, cada qual com suas peculiaridades. As obrigações de dar coisa certa se referem àquelas em que seu objeto é certo e determinado. A obrigação, então, se liga…

pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Artigo 135 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66 Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores,…

cada um deles é importante estabelecer tão somente as principais distinções entre eles. A sociedade em nome coletivo é um modelo societário só pode ser formado por pessoas físicas. Todos os sócios possuem responsabilidade ilimitada e solidária perante as obrigações assumidas pela empresa. A lei confere aos sócios a possibilidade dos mesmos, no ato contrato social ou em ato posterior deliberado pela maioria, a limitação das responsabilidades entre os próprios sócios, sem que nenhuma…

& C Combustíveis Ltda. e Jailton Claudino da Silva Advogados : Kelma Carvalho de Faria, Sandro Marzo de Lucena Aragão e Pedro Paulo Porpino Pedrosa Procedência : 3ª Vara do Trabalho do Recife-PE EMENTA: CONTRATO DE FRANQUIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FRANQUEADOR - De acordo com o disposto no art. 2º da Lei n° 8955/94, o franqueador é aquele que cede ao franqueado o direito do uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição do produto ou serviço. A sua essência…

Objetivo: AULA + é um serviço de reforço ao estudo que disponibiliza o conteúdo das aulas presenciais, de 1º, 2 º e 3º períodos dos cursos de Administração e Direito, em ambiente virtual. Você poderá assistir às aulas online, via celular e tem a opção de baixar o áudio em mp3, ter o material da aula e o resumo textual do professor. Programa: Unidade 1 - NOÇÕES GERAIS SOBRE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1.1. Conceito, âmbito e importância do Direito das Obrigações. 1.2. Evolução…

ESTUDO PRÉVIO Multa punitiva No que diz respeito à responsabilidade do sucessor pelas multas tributárias da pessoa jurídica sucedida é controversa a jurisprudência. Alguns exemplos seguem. Por um lado, um caso do 1º Conselho de Contribuintes no acórdão nº 101-93.587/01 (DOU 31.10.01) e outro da Câmara Superior de Recursos Fiscais no acórdão CSRF/01-1.991 de 03.07.1996, respectivamente: "RESPONSABILIDADE POR MULTAS (EX. 95) – Tributo e multa não se confundem, eis que esta tem…

Caracteristica de um empresario individual e uma sociedade empresaria...............4 3 Peculiariedades e caracteristicas das obrigaçoes empresarios para serem considerados regulares ...............................................................................................7 4 Requisitos/elementos para existencia de uma relaçao de consumo.......................8 5 Obrigaçoes e direitos dos consumidores diante de vicios do produto ou serviço.....8 6 Conclusao…

As obrigações de não fazer determinam que o devedor deixe de executar determinado ato em virtude de um contrato estabelecido entre as partes. É uma obrigação que se materializa na abstenção de um comportamento que poderia normalmente ser exercido se não houvesse o contrato entre as partes. Um exemplo seria o contrato de exclusividade de um artista a uma determinada emissora de televisão; para garantir a exclusividade, o artista assina um contrato em que se obriga a não conceder…

atividade empresarial e não empresarial. Neste meio, podem ser classificadas como sociedade em nome coletivo, simples ou empresária, é o tipo societário mais elementar previsto em lei, no qual todos os sócios tem responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais. Só pode ter como sócios pessoas físicas, e trata – se de sociedade intuitu personae, cuja presença na coletividade social é o fruto de mútuo reconhecimento e aceitação, salvo estipulação contratual em contrário.…