Responsabilidade dos sucessores

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Artigo 134 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seustutelados ou curatelados;
III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário;
VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles,em razão do seu ofício;
VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório.
Artigo 135 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso depoderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
I - as pessoas referidas no artigo anterior;
II - os mandatários, prepostos e empregados;
III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Inteiro teor parte 1  (doc)
Inteiro teor parte 2  (doc)
Inteiro teor parte 3  (doc)
Inteiro teor parte 4  (doc)
Inteiro teor parte 5  (doc)
Dados GeraisProcesso:
AGA 66307 BA 0066307-82.2011.4.01.0000
Relator(a):
DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA
Julgamento:
11/09/2012
Órgão Julgador:
SÉTIMA TURMA
Publicação:
e-DJF1 p.1086 de 21/09/2012
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO REGIMENTAL - REDIRECIONAMENTO - SOCIO GERENTE OU ADMINISTRADOR - CTN, ARTS. 134 E 135- POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência da colendaSétima Turma deste Tribunal, em reiteradas oportunidades, consolidou o entendimento no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, incidem os comandos contidos no parágrafo único do art. 121 e inciso III, do art. 134, ambos do Código Tributário Nacional.
2. Nesse diapasão, "na hipótese de dívidas das pessoas jurídicas geradas no giro comercial regular, o direcionamento ou redirecionamento das EF'scontra as pessoas dos seus gestores, gerentes, administradores (eventualmente até os demais sócios [inciso VII]) tem justa causa e comando normativo obrigatório outro ("ex vi"do parágrafo único do art. 121 doCTN [conceito de sujeito passivo da obrigação, ora"contribuinte", ora"responsável"]): o art.134 do CTN (que trata da"Responsabilidade de Terceiro"). A tributação, pois, dos atos societáriosusuais e legítimos induz a responsabilidade tributária objetiva do art. 134, III, doCTN (necessitando-se provar apenas que a sociedade não tem patrimônio hábil para assunção da obrigação)." (AG 2008.01.00.013449-0-DF. Rel. Juiz Federal Convocado Rafael Paulo Soares Pinto, DF de 19/12/2008).
3. - "Ilídima decisão que indefere pedido de inclusão de sócio da Executada no polo passivo da relaçãoprocessual de Execução Fiscal, uma vez que a Exequente tem a seu favor a presunção de liquidez e certeza da dívida, que se estende, também, às pessoas vinculadas ao fato gerador, contribuinte ou responsável." (AG 2007.01.00.037843-3/BA, Rel. Desembargador Federal Catão Alves, Sétima Turma,e-DJF1 p.222 de 11/02/2011) 4. De qualquer modo, é válido o redirecionamento da execução em relação aosócio-gerente ou administrador, em conformidade do art. 135, III, do CTN, quando dissolvida irregularmente a pessoa jurídica executada, uma vez que esta não foi encontrada no seu domicílio tributário, nos termos da Súmula STJ nº 435 (Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da...
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