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NOÇÕES BÁSICAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO NO BRASIL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 Assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias. I - ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL 1 . ENTIDADES COMPONENTES • Cabe a União exercer a soberania do Estado Brasileiro perante o contexto internacional; exercer os poderes que garanta: a soberania e defesa nacional; a cidadania; os direitos individuais; a boa relação internacional; o bem-estar sócio econômico do povo; administrar e legislar, entre outras atividades. • Cabe a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios competências como: conservar o patrimônio público; proteger os bens históricos, as paisagens naturais e sítios arqueológicos, o meio ambiente e da poluição; a saúde e assistência pública; e sociedade em geral. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA FACULDADE DE DIREITO PROJETO DE SUMÁRIO EXECUTIVO A ANÁLISE DOS DESAFIOS ENFRENTADOS PELO CONSELHO TUTELAR EM FACE DA OMISSÃO DO ESTADO NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL NO TOCANTE A EFETIVAÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. Alcimar do Nascimento Dailane Paula da S. Lima Lidiane F.Leandro Silvaneide Guedes de Fraga Orientador: Brasília 2013 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO SUMÁRIA DO PROJETO 3 1.1 Tema 3 1.2…

Etapa1 Passo1 ESTRUTURA DO SISTEMA DE ENSINO NO BRASIL. A atual estrutura e funcionamento da educação brasileira decorre da aprovação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), que, por sua vez, vincula-se às diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988, bem como às respectivas Emendas Constitucionais em vigor. A estrutura do Sistema Educacional Brasileiro é resultado de uma série de mudanças ao longo da história da educação no Brasil. Os primeiros Sistemas…

www.UNIVERSIDADE ANHANGUERA UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA POLO DE APOIO PRESENCIAL DE MANAUS – AM CURSO DE LICENCIATURA EM PEDAGOGIA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA MANAUS/AM 2013 ANDREZA BRAGA FREIRES RA: 412039 BEATRIZCOELHO MOTA RA: 411988 INGRIDSOUZA RA 417257 YANE AUGUSTA PINHEIRO RA 440456 ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA …

estrutura político-administrativa do brasil Curitiba 2014 ana paula duarte moraes joicy cristiane da silva nicole mendes de lima estrutura político-administrativa do brasil Trabalho Acadêmico apresentado ao Curso de Graduação em Ciências Contábeis da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito à obtenção de nota parcial, do 1º bimestre da disciplina de Finanças e Contabilidade Pública I. Orientador: Profª Sandra Ribeiro da Silva Hamann. …

Alves: RA 9978020822 Natalia Tornisielo Novello: RA 7128514141 Piracicaba – SP 2014 SUMÁRIO Introdução______________________________________________________________3 A Estrututa e Funcionamento da Educação Infantil e Ensino Fundamental do Brasil____4 Principais Vantagens e Desvantagens do Ensino Fundamental de Nove anos__________5 Organizações Auxiliares da Escola___________________________________________6 LDB 9394/96…

Brasil diz tratar educação com prioridade, mas não o faz. Sabemos que não estamos vivendo numa sociedade perfeita fruto de uma demanda histórica, social e política, no qual estrutura sistema ensino Brasil vive em aparência sistematização, estão juntos mas são instantes não se comunicam uns com outros , pressupõem comunicação. Mas mundo esta constante crescimento, muda a cada minuto as tecnologias que nos rodeiam, sendo assim se torna essencial o aprendizado e sabedoria ser humano no…

Universidade Anhanguera Uniderp Curso: Pedagogia Professor: Djalma Damasceno Professora Presencial: Katiana Farina Disciplina: Estrutura e Organização da Educação Brasileira Alunos: Kaira Taline Ra 382399 Helio Julio Ra 381151 Pólo: Itaquiraí 1º Semestre Narrativa Kaira Introdução O trabalho aqui apresentado, retrata o sistema de ensino no Brasil juntamente com o os sistemas de ensino. Que são os…

EDUCACIONAL LTDA Estrutura e Organização da Educação Brasileira São Paulo - 2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Estrutura e Organização da Educação Brasileira Trabalho apresentado como exigência da disciplina de Estrutura e Organização da Educação Brasileira, ATPS 1º Etapa, 3º semestre do curso Geografia, ANHANGUERA - Unidade Morumbi. Orientador: Profª. Renata Marcílio Cândido. São Paulo - 2013 ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA Estrutura e…

Estrutura da República Brasileira O Brasil é uma República Federativa Presidencialista, formada pela União, estados e municípios, em que o exercício do poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, submetidos a um sistema de controle para garantir o cumprimento das leis e da Constituição. O Brasil é uma República porque o Chefe de estado é eleito pelo povo, por período de tempo determinado. É Presidencialista porque o presidente da República é Chefe de Estado e também…