Estrutura Do Stj

Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase 1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado): I. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. II. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências…

textos normativas de ordem interna ou ainda algumas internacionais (tratados, etc). No Brasil a principal fonte é a LINDB (Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - Decreto Lei 4657/42). Parte I: Origem das normas de DIPr Parte II: Estrutura da regra típica: FONTES INTERNACIONAIS: Código Bustamante – conferência de Havana de 1928, Decreto 18.871/29). A idéia do código Bustamante era uma tentativa de unificar o DIPr, uniformizando a aplicação das leis entre os países…

parte das vezes que o município que deve receber o imposto é aquele onde é prestado o serviço. Passa em revista a doutrina a respeito dessa questão, apresentando os argumentos de tributaristas de cada um dos dois lados da polêmica. Examina julgados do STJ e conclui que este se inclina majoritariamente a favor da incidência do ISS no local da prestação do serviço, mesmo após o advento de nova lei reiterando o entendimento do legislador sobre o local de incidência desse imposto. Verifica…

Com isso o Código Civil de 2002, de Miguel Reale, criado através da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, trouxe os valores de socialidade, eticidade e operabilidade, preocupando-se mais com a pessoa humana, preservou dentro do possível a mesma estrutura do código antigo (parte geral e especial), mas sofreu forte influência da Constituição Federal de 1988, apresentando em seu conteúdo de maneira muito forte os valores supracitados. O código civil de 2002, inspirado no ideal de Estado…

prole, já trás a baila decisões unânimes que concedem procedência ao pleito. Vejamos: “Amar é faculdade, cuidar é dever.” Com essa frase, da ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) asseverou ser possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. O magistrado Luis Fernando Cirillo, lotado na 31ª Vara Cível de São Paulo, condenou nos autos de…

Considerações sobre a teoria dos motivos determinantes na doutrina e na jurisprudência do STJ Leia mais: http://jus.com.br/artigos/23291/consideracoes-sobre-a-teoria-dos-motivosdeterminantes-na-doutrina-e-na-jurisprudencia-do-stj#ixzz3F8QfNL00O STJ vem adotando a teoria dos motivos determinantes, relacionando aos princípios da proteção da confiança e da boa-fé objetiva, enquanto consectários do princípio constitucional da moralidade administrativa. Leia mais: http://jus.com.br/artigos/2329

e porte de remessa e retorno, em valor que varia conforme a quantidade de folhas dos autos (essa regra tem sido aplicada, inclusive, aos recursos especiais processados em formato digitalizado, isto é, aqueles que são remetidos do Tribunal a quo ao STJ por meios informatizados). Como regra geral, o preparo deve ser recolhido em momento anterior à interposição do recurso, já que incumbe ao recorrente comprovar a regularidade do preparo no ato de interposição do recurso (art. 511 do CPC).…

recebê-la com abatimento no preço (artigo 616). O empreiteiro responde, assim, pela perfeição da obra. Sobre o tema, vejamos interessante julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MÁ EXECUÇÃO DE OBRA. VÍCIO NA ESTRUTURA DA COBERTURA. DEVER DE INDENIZAR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE FORO. PRESCRIÇÃO. Prorroga-se a competência se o réu não opuser exceção declinatória de foro e do juízo, no caso e prazo legal. Ademais, o foro para dirimir conflitos…

Tribunal de Justiça (STJ), tomada por 5 votos contra 4, só o teste do bafômetro e o exame de sangue podem ser aceitos como prova de embriaguez para fundamentar a abertura de ação penal contra quem que for flagrado dirigindo embriagado. A decisão do STJ é polêmica, como o placar apertado do julgamento deixou claro. Isto porque, ao descartar exame médico e até o depoimento de guardas de trânsito e policiais rodoviários, condicionando a apenas duas provas a abertura de ação criminal, o…

competência originária e recursal. Diferenciar os procedimentos que oram são de competência dos Órgãos Fracionários, ora são do Órgão Especial. O estudante deverá, ainda, ser capaz de: 1. Identificar os procedimentos típicos dos Tribunais Superiores (STJ e STF), em razão de sua competência originária e recursal, prevista na ordem constitucional e regimentos internos. 2. Compreender a atuação do tribunal no âmbito de sua competência recursal e originária e, em razão do duplo grau…