Estrutura Do Stj

integralidade pela Vara Central de Inquéritos (fls. e- STJ 105/140 do HC). O paciente, no entanto, não figurava, como não figurou, no pólo passivo da referida cautelar. De qualquer sorte, prosseguindo nas investigações, o parquet requereu (e foi deferida) a quebra de sigilo bancário e fiscal de diversos investigados. Entretanto, como se observa, a medida cautelar não foi requerida – e tampouco deferida – em desfavor do paciente (fls. e-STJ 143/157). Da mesma maneira, o pedido de…

vitaliciedade na função; proíbe a prática de nepotismo nos Tribunais e Juízos; modifica a competência da Justiça Trabalhista, novamente; altera a composição do STM e regras sobre o MP; amplia as competências do STF e STJ; institui a “súmula impeditiva” de recursos, a ser editada pelo STJ e TST; trata da conciliação, mediação e arbitragem etc.10 10 Logo após a aprovação da Reforma, vários sites, inclusive o do Senado Federal, divulgaram o que chamaram de Pareceres ns. 1.747 e…

projetos do governo. Era composto basicamente por Delúbio Soares, José Jenoíno e Silvio Pereira; • O núcleo operacional, composto por Marcos Valério, Cristiano Paz, Ramon Hollerbach, Rogério Tolentino, Simone Vasconcelos e Geiza Dias, oferecia a estrutura empresarial necessária para desviar e lavar recursos púbicos em troca de contratos vantajosos com o governo; • O núcleo financeiro cuidava para que a propina chegasse aos parlamentares em segurança, longe da vista dos órgãos de…

atos processuais pelos auxiliares da justiça vinculados ao juízo competente. Por fim, a competência fixa o domicílio do juiz, determinando o local onde em regra, serão praticados os atos processuais. ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO NACIONAL: Para o estudo da competência, é necessário abordar a estrutura sobre a qual está assentada o Poder Judiciário. No topo do Poder Judiciário, com efeito, encontra-se o Supremo tribunal Federal (STF), com a competência definida no art. 102, da CF, mas…

constituição, composição e atribuições, denomina-se Organização Judiciária, de modo que certos magistrados de segundo grau, os Desembargadores Estaduais (no caso da Justiça Estadual). A importância do tema está conectada ao funcionamento e a estrutura do Poder Judiciário e, por conseguinte, à garantia constitucional do acesso à Justiça. Por esta razão, é preciso associar o estudo do direito processual ao estudo da organização judiciária. Primeiramente, as normas de…

dos empossados, ou seja, podem assumir mais um mandato no CNJ. Integram a formação do corpo gerencial do órgão: o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que preside também o Conselho (EC 61/2009) um ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indicado pelo respectivo tribunal e que atua como Corregedor Nacional de Justiça um ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), indicado pelo respectivo tribunal um desembargador de Tribunal de Justiça (TJ), indicado pelo Supremo…

pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. STF, RE 109.615 (1996) Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público,…

“A quantificação dos danos morais pelo STJ” José Roberto Ferreira Gouvêa e Vanderlei Arcanjo da Silva Fonte de inesgotáveis discussões, a quantificação do dano moral tem se revelado um tema amplamente controvertido e polêmico, não sendo raros os comentários acerca da “indústria do dano moral” ou das “loterias indenizatórias”, bem como os inconformismos relativos à sua fixação, tanto por parte dos magistrados quanto dos advogados, litigantes e estudiosos do direito em geral. quarta-feira, 19

uma estrutura organizacional fortemente subjugada aos desígnios dos demais Poderes, escalonada num hierarquia evidentemente comprometedora ideologicamente e que, além disso, não premia o mérito. Amiúde, a questão da promoção por merecimento, na estrutura vigente no Poder Judiciário, imerge na imensidão da subjetividade, abrindo margem à pura barganha política, bajulação e conformismo com as determinações dos superiores hierárquicos. O problema das garantias, pois, reside antes na…

cidadãos, inclusive o direito à tutela judicial e o direito ao processo e julgamento por um Tribunal independente e imparcial. Assim é preciso um órgão independente e imparcial para velar pela observância da Constituição e garantidor da ordem na estrutura governamental, mantendo nos seus papéis tanto o poder Federal como as autoridades dos Estados Federados, além de consagrar a regra de que a Constituição limita os poderes dos órgãos da soberania. 1 QUADRO DE ORGANIZAÇÃO ESTRUTURAL…