Estabilidade Gestação Modelo Reclamação

da respectiva carteira de identidade. Secção III Das penalidades Art. 363. O processo das infrações do presente capítulo obedecerá ao disposto no título "Do processo de multas administrativas", no que lhe for aplicável, com observância dos modelos de auto a serem expedidos. Art. 364. As infrações do presente capítulo serão punidas com a multa de cem a dez mil cruzeiros. Parágrafo único. Em se tratando de empresa concessionária de serviço público, ou de sociedade estrangeira…

nascimento, número do RG, número do CPF número e série da CTPS, número do PIS, endereço , completo com CEP por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa , Excelência, com fulcro nos arts. 840 da CLT e 282 do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA 19 Pelo rito ________________, em face de ‘B’, número do CNPJ, endereço completo com CEP pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:” , c) Comissão de Conciliação Prévia A Lei no 9.958/00 trouxe…

faltando. ***Estabilidade Em regra no contrato por prazo determinado NÃO EXISTE. Exceções: Súmula 244 TST e sumula 378 TST – GESTANTE E ACIDENTADO Súmula nº 244 do TST GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art.…

ADICIONAL ………................................…...……..........................................…………………….20 10.0 FGTS – FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO……………………………...........……………..24 10.1 - Saque do FGTS……………………………………………………………………………………24 11.0 ESTABILIDADE PROVISÓRIA.……..............................………………………...........…............………………….26 12.0 AVISO PRÉVIO.………………………..............................………………………...........………...........…………….28 13.0 JUSTA…

realização de uma obra e este, por sua vez, contratar subempreiteiro, o qual possui empregados. Em tais casos, responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro. O empreiteiro principal, por sua vez, terá ação regressiva contra o subempreiteiro. A responsabilidade do empreiteiro principal será,…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS PRÁTICA TRABALHISTA Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti Professor André Veneziano 2008 APOSTILA PARA A SEGUNDA FASE - DIREITO DO TRABALHO 1- Parte Teórica; 2- Parte Prática e Modelos 3- Provas anteriores. 1- PARTE TEÓRICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO No século XVIII, a invenção da máquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos em fábricas, dando início à Revolução Industrial. A máquina substituía em…

equipamentos de proteção individual. d) O tempo gasto por Marcos em condução fornecida por sua empregadora, no deslocamento entre sua residência e seu local de trabalho, não é considerado tempo de serviço. 67-(OAB-2007.02-CESPE) Márcio ingressou com reclamação trabalhista contra a empresa Asa Branca, pleiteando o recebimento do adicional de insalubridade durante todo o período do pacto laboral, sob o argumento de que trabalhava em local insalubre. A empresa argumentou que não era…

mínimo, de 30 dias; e – licença-paternidade de 5 dias, até que seja fixado outro limite em lei. Por meio da Lei 11.324/2006, foi ampliada a duração das férias do doméstico de 20 dias úteis para 30 dias corridos. Também foi estendida a garantia de estabilidade no emprego a empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. PISO SALARIAL O empregado doméstico tem direito ao salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a…

prestação de serviços entre o empregado e o modelo contemporânea na mesma função, mas com diferença não superior a 2 anos, inexistindo quadro de carreira organizado. (D) os empregados comparados tenham a mesma função, pois todo trabalho deve ser igualmente remunerado de acordo com o princípio da isonomia consagrado constitucionalmente OAB/Nacional – Exame de Ordem – 2011.1 - Aplicação 17/07/2011 Banca FGV – 44º Exame 253) 70 João da Silva ajuizou reclamação trabalhista em face da…

período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho. Persistem em vigor clausulas mínimas do vinculo empregatício: Dever de lealdade…