Legislação trabalhista

ESTABILIDADE Prof. Adeilson José de Freitas Jr adeilsonjr@adv.oabsp.org.br 1. CONCEITO: • É o direito do empregado de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, salvo se existir uma causa relevante expressa em lei que permita sua dispensa (justa causa). 2. Estabilidade Decenal ou Definitiva (por tempo de serviço) – art. 492 da CLT • O empregado que contasse com mais de 10 anos de serviços prestados para o mesmo empregador adquiria o direito de não ser dispensado, salvo por falta grave, nos termos da lei. • A atual CF, porém, extinguiu a estabilidade decenal, que perdurou somente para aqueles que tinham direito adquirido, isto é, aqueles que já tinham 10 anos de serviço antes da promulgação da CF (outubro/1988). Estabilidade x Estabilidade Provisória (Garantia de Emprego) • A verdadeira estabilidade era aquela por tempo de serviço (decenal), definitiva, que deixou de existir a partir da CF/88. As demais estabilidades são provisórias, pois ficam circunscritas a determinados períodos. • Garantia de emprego é, porém, o nome adequado para o que se chama “estabilidade provisória”, pois, se há estabilidade, ela não pode ser provisória, daí porque “garantia de emprego” (que é a impossibilidade temporária da dispensa do empregado). 4. Garantias de Emprego (“Estabilidade Provisória”): 4.1. Dirigente sindical (art. 8º, VIII da CF e art. 543, §3º da CLT) - O dirigente sindical é pessoa eleita por determinada…

ESTABILIDADE – GARANTIA DE EMPREGO 2 ESTABILIDADE CONCEITO – É a garantia de emprego que o empregado tem de não ser despedido senão nas hipóteses previstas em lei ou no contrato. Esse direito atenua o poder potestativo do empregador de despedida. 3 CLASSIFICAÇÃO Duração Definitiva Provisória Altruísta Estabilidade Interesse Procedimento da Dispensa Personalíssimo OPE IURIS OPE JUDICIS 4 QUANTO A DURAÇÃO DEFINITIVA – Aquela…

ESTABILIDADE 1. Conceito A expressão estabilidade está associada à idéia de permanência. Para o Direito do Trabalho, a idéia segue esse mesmo gênero, pois, a estabilidade busca a continuidade da relação de emprego, constituindo uma garantia contra a dispensa arbitrária do empregado. O direito de o empregador dispensar o empregado passa a ser limitado com a estabilidade, assegurando o direito do empregado de permanecer no emprego. Para Sérgio Pinto Martins “estabilidade é o direito…

A ESTABILIDADE E GARANTIA NO EMPREGO. Jaguayra Silveira[1] Natallia de Macedo Lima Silva[2] RESUMO O presente artigo tem o objetivo de realizar estudo acerca da estabilidade e garantia no emprego, com o intuito de verificar como o ordenamento jurídico brasileiro trata o tema. Para tanto, além de uma breve incursão na abordagem da função histórica do Direito do Trabalho, para entender o momento atual desse ramo jurídico e das normas que o compõem,…

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA: DA ESTABILIDADE SINDICAL E SUAS LIMITAÇÕES 1 INTRODUÇÃO Os princípios são as diretrizes fundamentais, as proposições básicas que informam uma determinada ciência. São os alicerces de um fenômeno científico. Na seara jurídica, os princípios constituem aquelas idéias estruturais que sustentam todo arcabouço inerente a um ramo do Direito. Segundo DE CASTRO, citado por PLÁ RODRIGUEZ, os princípios gerais de direito têm três…

ESTABILIDADE E GARANTIA NO EMPREGO 1. Conceito  Estabilidade é o direito do trabalhador de permanecer no emprego, mesmo contra a vontade do empregador, enquanto existir uma causa relevante e expressa em lei que permita sua dispensa.  É o direito ao emprego. É o direito de não ser dispensado. 2. Estabilidade de emprego  A única estabilidade que realmente atingia o objetivo de manter o trabalhador no emprego é aquela adquirida aos dez anos de serviço na mesma…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O 8ª Turma) GMMEA/yv RECURSO DE REVISTA – PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE ELEITO. DELEGADO SINDICAL. FEDERAÇÃO. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à respectiva federação ou confederação (art. 538, § 4º, da CLT), ainda que na qualidade de suplente, faz jus à estabilidade provisória (arts. 8º, VIII, da…

UNIVERSIDADE PAULISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE CAMPINAS 2013 2 UNIVERSIDADE PAULISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE EM CONTRATO DE TRABALHO DETERMINADO Monografia apresentada à Universidade Paulista (UNIP) como exigência parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientador Profª Patricia Haddad. CAMPINAS 2013 3 UNIVERSIDADE PAULISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE EM CONTRATO DE TRABALHO DETERMINADO…

AULA 10 ESTABILIDADE I – Conceito É o direito de não ser despedido senão nas hipóteses previstas na lei ou no contrato. II – Estabilidade e Garantia de Emprego direito potestativo de dispensa (estabilidade), como também a instituição de mecanismos de recolocação do trabalhador, de informações, consultas entre empresas, sindicatos, trabalhador, política estatal, criando estímulos para evitar o desemprego. A garantia de emprego é gênero do qual a estabilidade é espécie. Conclusão:…

Matérias: a) estabilidade e garantia de emprego; e b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Apresentação de trabalho sobre princípios: a) Princípio do in dubio pro operario; b) Princípio da prevalência da norma mais favorável; e c) Princípio da condição mais benéfica. Obs.: 07.11 (sala do tribunal do júri) – trabalho sobre questões étnico-raciais e meio ambiente do trabalho. ESTABILIDADE E GARANTIA DE EMPREGO A estabilidade decorre do princípio essencial do DT da continuidade…