Espécies Servidor Público

Servidor público Pessoa legalmente investida em cargo público. Com o advento do novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (L. 8.112, de 11.12.1990), a antiga denominação funcionário foi substituída por servidor público. Funcionário Público A expressão funcionário público não é empregada na Constituição Federal de 1988, que preferiu empregar a designação "servidor público" e "agente público" para referir os trabalhadores do…

Síntese Estudo tem como objetivo pautar breves considerações a respeito da isenção da contribuição previdenciária dos servidores públicos, criada pela Emenda Constitucional nº20 de dezembro de 1998, e posteriormente denominada aval permanência, conforme nova composição dada Emenda Constitucional nº41 de dezembro de 2003. A Emenda Constitucional, EC 20/98 implementou profundas mudanças no Sistema de Previdência Social. Entretanto, buscou preservar o direito daqueles que já haviam

Travessa Tancredo Neves, nº 33, sala 202, Centro, em Viçosa – MG, vem, mui respeitosamente à ilustre e douta presença de V. Exa., propor COBRANÇA (CONVERSÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA) em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito Público Interno, na pessoa da Procuradoria da União, com sede administrativa na Rua Santa Catarina, n. 480, 16˚ ao 23˚ andares, Bairro Lourdes, Belo Horizonte – MG, CEP: 30.170-080 e, UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, fundação pública, com sede…

CONGRESSO NACIONAL EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 4 de junho1998 Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam esta Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os incisos XIV e XXII do…

WANDERLEY MACHADO TEMA: SERVIÇOS PÚBLICOS PALAVRA CHAVE: ÉTICA ELISANGELA RODRIGUES DOS SANTOS FRANCISCA DILMA UCHOA DO Ó KARINE DE KÁCIA DA SILVA ASSUNÇÃO DE OLIVEIRA JOAQUIM ANTHONY NOGUEIRA DE FRIAS LUCILENE DA SILVA SOUSA PATRICIA MENDES VITOR FORTALEZA-CE 2014 APRESENTAÇÃO O presente texto trata da questão da ética no serviço público. Optamos por…

apresenta as formas de Responsabilidade que o Agente Público possui ao exercer sua função pública, estando sujeito a penalidades, por atos seja eles dolosos ou culposos tanto nas instâncias civil, penal e administrativa. INTRODUÇÃO Ao exercer funções públicas, os servidores públicos não são desobrigados de se responsabilizar por seus atos, tanto atos públicos quanto atos administrativos, além…

O presente estudo tem como objetivo traçar breves considerações sobre a isenção da contribuição previdenciária dos servidores públicos, criada pela Emenda Constitucional nº20 de dezembro de 1998, e posteriormente denominada abono permanência, conforme nova redação dada Emenda Constitucional nº41 de dezembro de 2003. Como se sabe, a Emenda Constitucional, EC 20/98 implementou profundas mudanças no Sistema de Previdência Social. Entretanto, cuidou de preservar o direito daqueles que já…

FOLHA DE PAGAMENTO EXCEDENTE A 70% - SERVIDOR ESTADUAL 3 4.DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EXCEDENTE A 70% - SERVIDOR MUNICIPAL 3 5.DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EXCEDENTE A 70% E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SERVIDOR ESTADUAL 4 6.DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO EXCEDENTE A 70% E IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – SERVIDOR MUNICIPAL 4 7.SUSPENSÃO E DEVOLUÇÃO DO DESCONTO DO FAS (PARA CONCURSADO E CC) – SERVIDOR ESTADUAL 5…

moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência. (NR) - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 21, de 14/2/2006. Artigo 111-A - É vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de Secretário de Estado, Secretário-Adjunto, Produrador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Superintendentes e Diretores de órgãos da administração…

como instrumento de contenção dos gastos públicos, jamais dos ganhos individuais; razão por que a própria Constituição Federal se abstém de apontá-lo como recurso para correção a posteriori de excessos nas despesas de pessoal, repelindo, enquanto sistema, a cogitação de limites abrangentes de diversas fontes remuneratórias. Trata-se neste parecer de questionamentos levantados a respeito da aplicação do teto de remuneração dos servidores públicos, após a aprovação da Emenda…