Espécies E Hierarquia Das Normas Tributárias

“A prevalência do Tratado Internacional frente às Normas Nacionais" O que é um Tratado Internacional? Tratado Internacional – é um acordo internacional de vontade celebrado por escrito entre dois ou mais Estados a fim de criar, modificar, resguardar ou extinguir entre eles uma relação de direito. Assunto este que tem quatro pontos fundamentais aplicados à superioridade hierárquica dos tratados frente às leis internas: I) A Constituição Federal consagrou o sistema monista com cláusula geral de

estudada pela Ciência das Finanças e regulada por um conjunto de normas e princípios, denominado Direito Financeiro. Já o Direito Tributário tem o seu objeto delimitado ao campo da receita pública, exclusivamente. A maioria dos tratadistas divide a receita pública em duas espécies: Receitas originárias. Receitas derivadas. Consideram-se como originárias as receitas provenientes da exploração econômica do patrimônio do Estado. Esta espécie compreende, pois, as rendas provenientes…

k1 COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIA A competência tributária é a habilidade privativa e constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária. Em outras palavras “competência tributária é a aptidão para criar tributos. (...) O poder de criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributárias, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição”[11]. A…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. Mogi das Cruzes 2013 Alessandra Aves Barbosa RGM 251644 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. Mogi das Cruzes 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 A ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA 2.1 Interpretação da Norma Jurídica na Constituição Federal

vontade geral -> princípios. - Os direitos e garantias fundamentais são fruto da vontade geral, e por meio de um processo eleitoral é que se chega a esta vontade. - O Estado é um sujeito de direito, assim como nós, dessa forma não pode haver hierarquia. Também um sujeito de deveres, há as competências bem delimitadas na CR, tal como manter o exército, serviço postal. E tais competências são instrumentos para atingir as finalidades, o exército é um instrumento para garantir a…

tributar A constituição federal, em seu artigo 150 elenca algumas limitações ao poder de tributar Competência tributaria do distrito federal ,como funciona ? A partir da nova constituição de 1988, o Distrito federal deixou de ser apenas a sede administrativa do governo federal para ter status de pessoa política O distrito Federal ,tem tripla competência Tributaria quanto a imposição dos impostos , tem poder de Instituir, arrecadar e administrar Quais são…

intuitivo nenhuma hierarquia do ponto de vista da eficácia em relação as outras leis declaradas não complementares. Todas as leis complementares ou não tem a mesma eficácia jurídica e umas e outras se interpretam segundo as mesmas regras destinadas a resolver os conflitos de leis no tempo. (LEAL, 1947) Vale ressaltar que somente em 1961, por meio da EC nº 414, que instituiu o sistema parlamentar de governo, fez-se a primeira insinuação à lei complementar, inclusive sendo àquela espécie…

Não há qualquer antinomia deste dispositivo em contraponto com o art. 655, I do CPC, cuja redação foi alterada pela Lei 11.382/06: Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; No mesmo sentido é o art. 10 da Lei 6.830/80, segundo o qual "a penhora poderá recair em qualquer bem do executado". Não há nenhum dispositivo na Lei…

esclarecer, segundo pontua Tárek Moysés Moussalem ao confrontar tal dilema, que “a busca pelo âmago do signo ‘direito’ é insolúvel, se o interlocutor almeja desvendar a relação entre a palavra e a realidade. Até mesmo porque o signo ‘direito’ é da espécie símbolo e, como tal, o seu uso é convencionado pelos utentes da linguagem”. A conceituação de “direito” se forma em razão de seu uso no discurso e dos referenciais culturais do intérprete. É por essa razão que de diz que não há um…

1. Conceito: Processo legislativo é o conjunto de disposições que disciplinam o procedimento a ser observado pelos órgãos competentes na elaboração das espécies normativas (art. 59 da CF). A não obediência às disposições sobre o processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará inconstitucionalidade. 2. Espécies: - Processo ou procedimento legislativo ordinário ou comum: É aquele que se destina à elaboração da lei ordinária. Os princípios do…