Espécies E Hierarquia Das Normas Tributárias

determina a competência para instituição de cada tributo, bem como definindo os fatos geradores de cada tributo a serem cobrados pelo ente federativo. A finalidade dos tributos é o sustendo dos programas e das finalidade do Estado, porém a competência tributária além de seus fundamentos encontra também na Constituição Federal seus limites. De tal forma a Constituição ao atribuir o poder de tributar dos Entes Federais e ao mesmo tempo impor suas limitações ou barreiras aos mesmos,…

existindo autonomamente. Então, em matéria tributária ele possui a função de regulamentação, não sendo hábil para instituir nenhum tipo de obrigação. É uma fonte secundária. Explicando melhor, digamos que o poder legislativo criou lei determinando a isenção de tributo, caberá ao decreto determinar o modo como essa isenção se dará, em quantos dias, por exemplo, é o chamado modus operandi. 3) Não. As leis complementares fazem parte da Legislação tributária, inclusive, a Constituição…

tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas1 , para gerar receita para o estado. Tem como contraparte o direito fiscal ou orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e direito fiscal estão ligados, por meio do direito financeiro, ao direito público. A disciplina se ocupa das relações jurídicas…

apresentando os princípios constitucionais tributários, os quais devem ser respeitados no momento da criação da lei. Apresenta-se também o Direito Tributário examinando detalhadamente a obrigação tributária, desde seu nascimento até sua extinção, menciona uma das ameaças do desrespeito à legislação tributária, que é o Direito Penal Tributário. Trata, ainda, de Direito do Trabalho e Direito Empresarial discorrendo sobre os princípios destes importantes ramos da ciência. Demonstra as…

na instância administrativa, de questões relativas à aplicação ou interpretação da legislação tributária.”. Na opinião do autor o processo administrativo tributário trata da aplicação ou a interpretação da legislação tributária. Logo, o processo administrativo fiscal destina-se “a regular a prática dos atos da administração e do contribuinte no que se pode chamar de acertamento da relação tributária”, nas palavras de Raphael Peixoto de Paula Marques. A ação fiscal se diferencia da ação…

Tratado é todo acordo formal e escrito, celebrado entre Estados e/ou organizações internacionais, que busca produzir efeitos numa ordem jurídica de direito internacional. Sendo acordo, pressupõe manifestação de vontade bilateral ou multilateral. HIERARQUIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS No dia 03/12/2008, o Supremo Tribunal Federal, em decisão histórica, firmou entendimento acerca de uma importantíssima questão, há anos debatida em nosso país: a posição hierárquica dos tratados…

Parlamentarismo. e. República. 0,3 pontos Pergunta 8 1. De qual maneira o exercício de poder sobre a sociedade é realizado? a. Pelas formas de governo. b. Pelas classes baixas. c. Pelas normas. d. Pelas classes ricas. e. De acordo com o empresariado. 0,3 pontos Pergunta 9 1. Qual a função da política? a. Resolver interesses da presidência. b. Diminuir a pobreza. c. Aumentar

baixas. c. Pelas normas. d. Pelas classes ricas. e. De acordo com o empresariado. Pergunta 9 1. Qual a função da política? a. Resolver interesses da presidência. b. Diminuir a pobreza. c. Aumentar a riqueza. d. Resolver assuntos de interesse público.(CORRETO) e. Cuidar da educação. Pergunta 10 1. Na verdade, o que devemos chamar de burocracia? a. Divisão racional de tarefas.(CORRETO) b. Lentidão. c. Qualquer hierarquia. d. Muitas regras

civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a seguridade social com base na receita bruta da prestação de serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991". Surgiram, a partir desse momento, várias questões de interpretação da norma jurídica, notadamente sobre a revogação do benefício tributário. O Governo Federal, então, passou a exigir a COFINS das referidas sociedades a partir de ABRIL/1997. É…

palavra do texto, retirando daí o seu significado. De acordo com o método histórico, devem ser investigadas as origens da produção da norma, a realidade subjetiva e objetiva que se fazia presente naquele momento, os debates que a antecederam, alcançando, assim, a vontade do legislador. A orientação do método sistemático é no sentido de buscar a significação da norma dentro do ordenamento jurídico, utilizando-se, nesse momento, das regras de subordinação e de coordenação que regem a…