Espécies E Hierarquia Das Normas Tributárias

época, este era o veículo normativo exigido para disciplinar normas gerais de Direito Tributário. Importa ressaltar que, àquele momento histórico, sequer existia a figura da Lei Complementar. Desta forma, tanto perante o Sistema Constitucional de 1967 (consoante Emenda nº 1 de 1969) como perante o Sistema Constitucional de 1988 (Art. 146, III), a citada Lei foi recepcionada com eficácia de Lei Complementar, já que a disposição sobre normas gerais de Direito Tributário passou a ser…

racionalidade e fundamentação. Em que sentido a decisão jurídica é lógica? 3º Tema: Em que medida se pode falar em neutralidade no direito? 4º Tema: O caráter argumentativo do direito MÓDULO II: NORMA JURÍDICA, A ESTRUTURA DO SISTEMA JURÍDICO E O CONTEÚDO DOS CRITÉRIOS DE JURIDICIDADE 5º Tema: Normatividade e norma jurídica 6º Tema: Os elementos fundamentais da relação jurídica e as fontes de decisão. Direito objetivo e subjetivo. 7º Tema: Competência 8º Tema: O caráter…

possível ou não que lei ordinária (no caso a Lei n.º 9.430/96) revogue (ou, mais especificamente, ab-rogue) lei complementar (no caso a Lei n.º 70/91). Em outras palavras, se a matéria sob comento é privativa de lei complementar e, ainda, se existe hierarquia ou não entre lei complementar e lei ordinária. II - BREVE SÍNTESE DA POLÊMICA Em 30 de dezembro de 1991, foi editada a Lei Complementar nº 70, a qual instituiu a contribuição incidente sobre o faturamento (COFINS), prevista…

das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 4. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos. 4.1 direitos sociais. 4.2. direitos políticos. 4.3. partidos políticos. 5. Organização político-administrativa do Estado. 6. Estado, governo e administração pública: conceitos, elementos, poderes, natureza, fins e princípios. 7. Ato administrativo. 7.1. Conceito, requisitos, atributos, classificação e…

Centro Paula Souza Ensino Técnico Integrado Médio Administração de Empresas Katia Ribeiro Jéssica Costa Gonçalves n° 12 Administração Jurídica Normas Jurídicas São Paulo 2013 • Dispositivos Constitucionais Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal. Esse princípio completa a idéia já estudada de que o administrador é um executor do ato, que serve de

ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FACILITADOR: WESLEY RODRIGUES TRIBUTOS NA HISTÓRIA DA HUMANIDADE PERÍODO PRÉ-HISTÓRICO O homem vivia se mudando de um lugar para outro em busca dos meios para sua sobrevivência. Eram nômades. OS HOMENS ACUMULARAM CONHECIMENTOS Esses conhecimentos possibilitaram ao homem fabricar suas roupas e objetos para guardar alimentos, cozinhar e caçar. Assim, deixaram de ser nômades e descobriram as vantagens de manter para si um pedaço de terra.

CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS. IMPOSTOS. TAXAS. CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS. (Parte 1). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO EMENDAS À CONSTITUIÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES. LEIS ORDINÁRIAS. LEIS DELEGADAS. MEDIDAS PROVISÓRIAS. TRATADOS INTERNACIONAIS. DECRETOS. RESOLUÇÕES. DECRETOS LEGISLATIVOS. CONVÊNIOS. NORMAS COMPLEMENTARES (Parte 2) Olá, prezados (as), De início, quero dizer que vocês também podem me achar no facebook com o nome…

Carvalho, Seminário 1 – 03/08/2012 Questão 1: Questão 2: Segundo Paulo de Barros Carvalho, enquanto direito positivo é o complexo de normas jurídicas válidas em determinado país, a Ciência do Direito “descreve esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo suas formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos de significação”. O objeto da Ciência do Direito é…

da população do Brasil é composta de idosos), além do vergonhoso índice de acidentes de trabalho e de mortes em acidentes de veículos, que oneram expressivamente as despesas com saúde pública e previdência social. Juridicamente, o tributo é uma norma em sentido estrito, ou seja, “disciplina a conduta consistente no comportamento de o particular entregar determinada quantia em dinheiro ao erário, no caso de se realizar o fato lícito descrito em sua hipótese normativa”, de acordo com Tomé (2011,

em sua obra Normas Gerais de Direito Tributário: "...pois não existia, na vigência da Constituição Federal de 1946, época em que foi aprovado, lei formalmente complementar à Constituição". Vale lembrar que a Lei Complementar é uma lei que tem como escopo adicionar, complementar, explicar algo no texto constitucional distinguindo-se desde o primeiro momento de sua criação quanto a Lei Ordinária, onde é necessário quorum diferenciado para sua formação. A existência de haver hierarquia…