Espécies E Hierarquia Das Normas Tributárias

__________ *Resolução em duplas (manuscrita). Justifique/Fundamente as respostas. Entrega no dia da prova. Assinale certo (C) ou errado (E) 01 - Tributo é gênero de que são espécies o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria e o preço de serviços públicos. ( E) Em termos gerais classificam-se cinco espécies de tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais. 02 - Diferentemente do que ocorre em relação a determinado imposto

O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA PAULO DE BARROS CARVALHO 1. Considerações preliminares Todas as ciências preocupam-se com o rigor formal de seu léxico, delegando ao cientista uma tarefa complementar à sua pesquisa, de precisar, na medida do possível, a terminologia por ele utilizada. Para tanto, deve levar em conta as diferentes estruturas da definição (nominal ou etimológica, semântica e real) e determinar a mais adequada a sua investigação. Mas que faz uma…

SEMINÁRIO II – ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 1) Efetue de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. De acordo com a Constituição Federal, são cinco as espécies tributárias, as quais possuem regimes jurídicos distintos e, portanto, podem ser classificadas de acordo com eles. Seguindo os ensinamentos do doutrinador Márcio Severo Marques, entendo que a classificação dos tributos, de acordo com a Constituição Federal, segue

concreto, bem como, caso a referida exigência seja inconstitucional, que seja redigida a Norma em epígrafe tornando-a Constitucional, conforme o parecer Jurídico, que deverá ser apresentado pelas equipes. DESAFIO: Elaborar um parecer jurídico sobre a exigência da Taxa de Lixo pelo Município de Piracuruca; Ler os textos a seguir indicados; MOTTA, Artur Alves da. A Lei Complementar em Matéria Tributária. Disponível…

"legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Esse assunto é na verdade como se fossem fontes do Direito Tributário. Aonde é que eu encontro o Direito Tributário? Nas leis, nos tratados, nos decretos que versem no todo ou em parte sobre o tributo. Mas cuidado, porque quando esse conceito de “legislação…

decisionista “É uma decisão política fundamental da população” Sentido Jurídico (Hans Kelsen): + importante “Constituição é uma lei” “É a lei mais importante de todo ordenamento jurídico” O ordenamento jurídico é um sistema hierárquico de normas, ou seja, existem normas mais importantes que as outras. (Pirâmide de Kelsen). 19 min 11 seg : http://www.youtube.com/watch?v=McVfjKUzStk 1) CF 2) Tratados Internacionais (não aprovados (ex. Tratado de San José) 3) Lei complementar,…

Contabilidade Tributária 2014 1- Segundo o Código Tributário Nacional as principais espécies de tributo são: ( ) ICMS, IPI e ISS ( ) Imposto, Taxa e Contribuição de Melhoria ( ) Imposto de Renda, IPTU e INSS ( ) Lei, Costume Jurídico e Jurisprudência 2- Alguns impostos possuem as características de serem indiretos, não cumulativos e seletivos. Indique qual resposta abaixo contêm impostos com todas essas características: ( ) ISS e ICMS ( ) IPI e ISS ( ) ICMS e IPI

Aluna: Fabiana 1 – Introdução O presente trabalho tem por objetivo identificar a natureza jurídico-constitucional da lei complementar frente à lei ordinária, identificando se há ou não hierarquia, reserva material específica ou ambas as coisas concomitantemente entre estas espécies normativas. Para tanto, o breve estudo apresentado terá como foco de pesquisa o entendimento doutrinário e a posição do Supremo Tribunal Federal com relação à matéria.

14 PROBLEMA E HIPÓTESE O tema do projeto em questão: “A aplicação do princípio da capacidade contributiva na substituição tributária”, visa primeiramente estabelecer a extensão e característica do princípio constitucional da capacidade contributiva dos tributos, apontando em seguida os elementos da responsabilidade por substituição, para que com isso estabeleça uma análise crítica

APOSTILA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA PARTE 1 Sociedade e Ordenamento Jurídico Não há sociedade sem regras. O sistema de regras sociais obrigatórias, imposto pelo poder político constituído em uma sociedade, que submete os infratores à aplicação de penalidades, chama-se ordenamento jurídico. Ordenamento Jurídico ou Direito Positivo é o conjunto de regras sociais obrigatórias que prevêem penalidades a seus infratores, imposto pelo poder político constituído, em uma determinada