Especies De Tributarios

Construir a Regra Matriz da devolução do indébito tributário e responder: Regra Matriz da devolução do indébito tributário: A repetição do indébito é norma jurídica que, em concreto, deve ser constituída e satisfeita através de linguagem competente. Na construção de sua regra matriz encontramos: - norma geral e abstrata (composta por enunciados do CTN – art. 165 e de leis ordinárias específicas), que possui como antecedente a descrição do pagamento indevido e como consequente…

Construção doutrinária 175, II CTN 156, IV CTN 02 - a expressão "credito tributário" utilizado no artigo 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para anistia? Justificar? A expressão “crédito tributário, contido no artigo 175 do CTN não tem o mesmo significado para isenção e anistia. Observa-se no artigo em comento que há duas espécies de exclusão do credito tributário, a isenção e a anistia. A doutrina tradicional conceitua a…

Fichamento Direito Tributário A elusão tributária: Sociologicamente falando, a primeira reação de um contribuinte em relação a uma obrigação tributária é abter-se de cumpri-la. Existe mais de uma forma de abter-se de tal cumprimento: a) evitando a incidência tributária ou através da elisão tributária; b) evasão tributária; c) utilizando-se de negócio que tenha aparência de válido, mas tenha sido constituído com fraude civil, ou simulado e que com isso afastam a incidência do imposto ou incide em

Geral de Direito Financeiro e Tributário I Resumo de aulas assistidas! Bibliografias: Kiochi Harada – Prática de Direito Financeiro e Tributário Ricardo Lobo Torres – Curso de Direito Financeiro e Tributário Djalma de Campos – Roque Antônio Carraza – Paulo de Barros Carvalho – Curso de Direito Financeiro e Tributário Geraldo Ataliba – Hipótese de incidência Tributária Hugo de Brito Machado – Manual de Direito Tributário Regina Helena – Manual de Direito Tributário Humberto…

Nascimento, Vinícius Ferreira, Bárbara Carvalho Rabelo, Bruno Marcel de Carvalho, Rita Clauberg da Silva, Patrícia Regiane Eccel, à minha namorada Luana Gabriela Gumbieski Tomaz, à Wanessa Wagner e Amabile Mello Regianini, que me deram o amor ao direito tributário, à meu chefe e apoiador Evandro da Fonseca Lemos Junior e, ao meu mestre e orientador professor Maurício Mesurini da Costa.  AGRADECIMENTOS Agradeço à minha mãe, que muito acredita e deposita confiança em mim, à…

PósPós- Graduação LOGÍSTICA EMPRESARIAL LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APLICADA Prof. Magda -2011 FUNDAMENTOS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Direito Financeiro “Ramo do Direito Público que estuda o ordenamento jurídico das finanças do Estado e as relações jurídicas decorrentes de sua atividade financeira e que se estabeleceram entre o Estado e o particular". ( Luiz Emydio F. da Rosa Júnior) Seu objeto material é a atividade financeira do estado, que se desdobra em receita, orçamento, despesa e

NASSAU ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO (CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO) CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E CONFEDERATIVA - NATUREZA JURÍDICA José Soares de Morais Leonardo de Amorim Carneiro Libório Gonçalo Vieira de Sá Marconi de Queiroz Campos Monografia da disciplina Direito Tributário Geral (Sistema Constitucional Tributário) do Curso de Especialização em Direito Público (Constitucional, Administrativo e Tributário). Turma 2 Recife - 2007 José Soares de Morais…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO Conceito: decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. (art. 139 CTN) A obrigação principal é a de pagar o tributo ou pena pecuniária. O crédito tributário, constituído pelo lançamento tributário, converte essa obrigação ilíquida em líquida e certa, exigível na data ou no prazo da lei.  Lançamento tributário: Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário por meio do lançamento, assim entendido o procedimento…

DIREITO TRIBUTÁRIO Introdução Tributo Prof. José Marcelo Martins Proença 1. INTRODUÇÃO O Direito Tributário é ciência que estuda os princípios e normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, preocupando-se com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o fisco e os contribuintes. Na doutrina de Hugo de Brito Machado, verifica-se que é “o ramo do Direito que se ocupa das…

CURSO DE INICIAÇÃO AO DIREITO TRIBUTÁRIO - IDEPE – 1. Qual a natureza jurídica das contribuições sociais? São tributos? Em caso afirmativo, de que espécie? A natureza jurídica das contribuições sociais é de tributo, posto que estão inseridas na Constituição Federal no capítulo destinado ao Sistema Tributário Nacional e se sujeitam ao regime jurídico tributário previsto constitucionalmente. Acrescenta-se ainda que as contribuições sociais se encaixam na definição de tributo que consta…