Equidade Na Forma De Participação No Custeio

entre tais indivíduos. Como as relações entre os seres humanos são estabelecidas pelas suas condutas em relação aos outros (cf. Ferraz Jr, 2003: 102), a ordem é uma característica da forma como eles se comportam. Dito de outra forma, há ordem quando os comportamentos humanos se adéquam a critérios ordenadores, de forma que as relações que deles resultam entre os indivíduos sejam compatíveis com os objetivos perseguidos por quem instaura a ordem. Disso decorre que o objeto do arranjo que…

imposições de contribuições sociais. Logo, o custeio direto da seguridade social deve ser feito com o produto da cobrança das empresas, dos trabalhadores, sobre a receita de concursos de prognósticos e a importação de bens e serviços (EC nº 42/03), ficando o custeio indireto por conta das dotações orçamentárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, reservando ainda à União a competência residual para a regulamentação de novas fontes de custeio. [pic] 2. EVOLUÇÃO DA…

Seguridade Social originou-se na necessidade social de se estabelecer métodos de proteção contra os variados riscos ao ser humano. Como a elaboração de medidas para reduzir os efeitos das adversidades da vida, como fome, doença, velhice, etc. Desta forma a A Seguridade Social tem como seu conceito relacionado a necessidade dar proteção Social aos indivíduos contra infortúnios que os impeçam de promover as suas necessidades pessoais básicas e de seus familiares, é integrado por…

Universalidade do atendimento e da cobertura  Seletividade e distributividade dos benefícios e serviços  Uniformidade e equivalência de benefícios e serviços a urbanos e rurais  Irredutibilidade do valor dos benefícios  Eqüidade na forma de participação no custeio  Diversidade da base de financiamento  Caráter democrático e descentralizado da administração, com gestão quadripartite. UNIVERSALIDADE DO ATENDIMENTO E DA COBERTURA: Em face de tal objetivo, deve o conjunto das…

de baixa renda, conforme veremos em momento oportuno. Irredutibilidade do valor dos benefícios: Os benefícios pagos necessitam sofrer reajustes periódicos, para garantir que o seu poder de compra não seja defasado pela inflação. Equidade na forma de participação do custeio: este é o princípio do quem "pode mais" contribui com mais, enquanto quem "pode menos" contribui com menos. Apesar disso, todos terão garantidos os seus benefícios no final, apesar do financiamento diferenciado. Um…

SISTEMA DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL 1. INTRODUÇÃO A Constituição Federal no seu art. 194 conceitua a Seguridade Social como “conjunto de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, sendo esta organizada sobre os fundamentos previstos no parágrafo único do mesmo artigo e diploma legal, ou sejam: "I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade…

............................ 07 4.RECURSOS E CUSTEIO DA SAÚDE EM MINAS GERAIS ................................ 07 4.1Financiamento Público x Saúde Pública ............................................................ 08 5 .O PAPEL DO GESTOR NO SISTEMA ESTADUAL DE SAÚDE ........................ 08 1. A Direção e articulação do SUS ..................................................................... 08 5.2 Participação Popular na Gestão – Conselhos de Saúde ......

atender necessidades básicas dos indivíduos, tais como proteção à família, à infância, à adolescência, à maternidade, à velhice e à pessoa portadora de deficiência. Essa assistência destina-se aos indivíduos sem condições de prover o próprio sustento de forma permanente ou provisória, independente de contribuição à seguridade social. (ARAÚJO, 2006; TAVARES, 2004). Assistência social é definida por Martins (2003, p. 56) como “um conjunto de atividades particulares e estatais…

garantir o valor real dos benefícios prestados pela seguridade social. Para isso, há garantia de reajustamento periódico dos proventos e pensões, aplicando, para os que ganham até 8 salários, o reajuste pelo INPC. 6 – Princípio da Equidade na Forma de Participação no Custeio Este princípio é um desdobramento do Princípio da Igualdade que estabelece que deve-se tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Para a Seguridade Social significa dizer que quem tem maior…

tutela. E) as pessoas menores de 21 anos ou maiores de 60 anos, ou inválidas. 04 Constitui princípio aplicável especificamente à previdência social: A) amparo às crianças e adolescentes carentes. B) autonomia da vontade. C) participação da iniciativa privada em caráter concorrente. D) cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente. E) acesso universal igualitário. 05 É exigível comprovação do período de…