Empresarial Falimentar Exercícios

Milena Franco Ribeiro Ponta Grossa 2014 MATTA, Gustavo Schemim da. O administrador judicial na recuperação judicial e na. falência. Artigo científico (especialização em direito empresarial e advocacia empresarial). Universidade Anhanguera - UNIDERP. RESUMO Visto a importância da atividade empresarial para a sociedade como um todo que a nova lei de recuperação de empresa – a Lei 11.101/2005 – vem em busca da solução de conflitos de ordem econômica/financeira que a empresa…

disposições anteriores, uma vez que estas não atendiam às condições do comércio brasileiro à época. Além disso, outras normas vigoraram sobre a matéria até o surgimento do Decreto-lei n. 7.661/45, que foi um importante marco para o Direito Falimentar brasileiro (apesar de revogado pela Lei n. 11.101/2005). 1.2. CONCEITO A falência pode ser definida como um processo de execução coletiva movido contra o devedor empresário ou sociedade empresária, no qual todos os seus bens…

REQUISITOS PARA: a)SER EMPRESÁRIO DEVEDOR: -empresa individual -sociedade empresarial b)insolvência civil: 1-impontualidade: -dívida líquida -título de crédito – valor superior a 40 salários -título executivo devidamente protestado – súmula 361 STJ – art.94.LRF 2)execução frustrada; pressupõe um título executivo judicial. Ex: sentença -obrigação líquida art. 94.LRF, inciso II. 3)prática de atos falimentares ex: abandono do estabelecimento, alienação irregular do…

por dívidas anteriores ao termo legal. É o período anterior à decretação da falência, que serve de referência para a auditoria dos atos praticados pela sociedade falida, atos estes que evidenciam práticas que frustram os objetivos do processo falimentar, tais como a satisfação do passivo da empresa. Na determinação do termo o juiz não poderá retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência na hipótese de autofalência ou de pedido fundado em ato de…

1. Direito falimentar: Noções introdutórias 1.1. Histórico 1.1.1. O devedor no Direito Romano Em sua formação, a cultura brasileira sofreu influência de vários componentes, dentre os quais se destacam a filosofia grega, o Direito Romano e o Cristianismo. O Direito Romano nos forneceu o Corpus Iuris Civilis (Corpo do Direito Civil – 529 e 534 d.C.), os princípios, as estruturas, as categorias e os conceitos fundamentais daquilo que viria a constituir a ciência jurídica medieval,…

há menos de 8 (oito) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei falimentar. 2. 2. Meios de recuperação judicial: Dilação do prazo ou revisão das condições de pagamento Operação societária: fusão, cisão ou incorporação; Alteração do controle societário. 2. Meios de recuperação judicial: …

felipe oliveira milani rgm: 79422-8 são paulo 2012 Falência e recuperação judicial luiz felipe oliveira milani rgm: 79422-8 Trabalho apresentado trata os conceitos de modo geral sobre as leis que reguem o direito falimentar, e será usado na disciplina de direito empresarial do curso de Engenharia de Produção. Prof. Cristiano afonso natividade são paulo 2012 sumário…

desenvolve atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Sociedade Simples (não empresária)- embora tenha também finalidade econômica, explora atividade, cuja forma de operar não se caracteriza como atividade empresarial, ou seja, não desenvolve atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. 3. Qual o conceito de Empresário previsto no Código Civil? De acordo com o Art. 966. Considera-se empresário…

CRIMES FALIMENTARES NATUREZA JURÍDICA DO CRIME FALIMENTAR Muito polêmica é a discussão doutrinária relativa à natureza jurídica do crime falimentar. Alguns autores definem: a) como sendo de natureza contra a ordem econômica; b) outros sustentam que se trata de crime contra o patrimônio; c) e outros defendem que seria um crime contra o comércio, dentro de uma divisão genérica dos crimes contra a economia pública. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES FALIMENTARES Podemos dividir assim: …

bebidas alcóolicas. Quando acontece a emancipação: Por concessão dos pais(Entre 16 e 18 anos) Por determinação judicial. Determinação legal nos seguintes casos: Casamento Civil(Idade mínima de 16 anos) Colação de grau de ensino superior Exercício de emprego público EFETIVO Estabelecimento comercial ou relação de emprego que o dê econômia própria. Exceção: o incapaz autorizado pelo juiz (alvará), poderá dar continuidade a empresa que ele mesmo constituiu ou que foi…