Crimes falimentares

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CRIMES FALIMENTARES

NATUREZA JURÍDICA DO CRIME FALIMENTAR

Muito polêmica é a discussão doutrinária relativa à natureza jurídica do crime falimentar. Alguns autores definem:
a) como sendo de natureza contra a ordem econômica;
b) outros sustentam que se trata de crime contra o patrimônio;
c) e outros defendem que seria um crime contra o comércio, dentro de uma divisão genérica dos crimescontra a economia pública.

CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES FALIMENTARES

Podemos dividir assim:
a) crimes exclusivamente pós-falimentares: praticáveis unicamente depois da decretação da falência ou da concessão da recuperação;
b) crimes falimentares de tempo variado: praticáveis antes (antefalimentares) ou depois da decretação da falência ou da concessão da recuperação; podendo, portanto,assumirem, dependendo do caso concreto, aspecto de crime antefalimentar ou de delito pós-falimentar. Se forem enquadrados, no caso concreto, como crime antefalimentar, a punição do agente (sujeito ativo) por delito falencial estará condicionada à decretação da falência ou concessão da recuperação

Crimes exclusivamente pós-falimentares

1) divulgação de informações falsas (art. 170);

Divulgação deinformações falsas
Encontramos a seguinte tipificação para este delito na Lei de Quebras:

Art. 170. Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem.

2) desvio, ocultação ou apropriação de bens (art. 173);

Desvio, ocultação ou apropriação de bens
Constitui-se delito previsto no art. 173da LFR, in verbis:

Art. 173. Apropriar-se, desviar ou ocultar bens pertencentes ao devedor sob recuperação judicial ou à massa falida, inclusive por meio da aquisição por interposta pessoa:
Pena – reclusão, de 2(dois) a 4 (quatro) anos, e multa.


3) aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens (art. 174);

4) exercício ilegal de atividade (art. 176);

Está assim previsto este delito naLFR:

Art. 176. Exercer atividade para a qual foi inabilitado ou incapacitado por decisão judicial, nos termos desta Lei:
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

5) violação de impedimento (art. 177).

Violação de impedimento
O delito em questão encontra a seguinte tipificação (art. 177 da LFR):

Art. 177. Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, oadministrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa


Crimes falimentares detempo variado
1) fraude a credores (art. 168);

Fraude a credores
Esse crime está assim previsto: “Art. 168. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a recuperação extrajudicial, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem”. A penacominada é de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

2) violação de sigilo profissional (art. 169); Violação de sigilo empresarial
Esta infração penal está assim tipificada na LFR:

Art. 169. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômicaou financeira.
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.


3) Indução a erro (art. 171);

Indução a erro
Caracteriza indução a erro a seguinte conduta (art. 171 da LFR):

Sonegar ou omitir informações ou prestar informações falsas no processo de falência, de recuperação judicial ou de recuperação extrajudicial, com o fim de induzir a erro o juiz, o Ministério Público, os...
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