Elementos Fundamentais Do Tributos

da igualdade[5]: "(...)o princípio da igualdade, fundamental na linha constitucional adotada no Brasil, que defende o tratamento igual aos iguais e o tratamento desigual aos desiguais, abraça a exigência do princípio da capacidade contributiva, qual seja, a de que o contribuinte pague impostos de acordo com a sua possibilidade econômica." √ Sem dúvida serve este princípio não só à matriz da igualdade como também a respaldar o direito fundamental da propriedade, estando intimamente…

lição de Paulo de Barros Carvalho,“o Direito Tributário é o ramo didaticamente autônomo do Direito, integrado peloconjunto de proposições jurídico-normativas, que correspondam, direta ouindiretamente, à instituição, arrecadação e fiscalização de tributos.” ** CARVALHO, Paulo der Barros. Curso de Direito Tributário. 16ª ed. São Paulo:Saraiva , 2004, p. 15. 7 8. Ano de 1965:-Emenda Constitucional nº 18, de 01 de dezembro de 1965 - ICM – Imposto sobre CirculaçãodeMercadorias, que substitui…

e principalmente lucrativa, além das instalações e da qualidade de seus produtos. Diagnosticar a situação de uma empresa significa organizar, comparar e interpretar os componentes do patrimônio da mesma. É um processo técnico de decomposição de elementos e de levantamento de dados, onde cada analista abordará a empresa com determinado objetivo, e este determinará a profundidade e o enfoque da análise que possibilite melhor conhecer a real situação da empresa, ou de levantar os efeitos de…

.........................................................................1 1.1 Conceitos fundamentais ......................................................................................................................2 1.1.1 Conceito de tributo ...................................................................................................................................2 1.1.2 Classificação de tributo como gênero .............................................................................

Laura Souza TAGUATINGA 2015 Sumário Introdução Conceito de tributo e da natureza jurídica das contribuições Princípios e Objetivos da Seguridade Social a Luz da Constituição Federal Emendas Constitucionais 20/98 e 27/2000 Concepção e Gestão da Política Social Não Contributiva Desafios do Sistema de Proteção Social

de ação fiscal por parte do INSS, o que demonstra não haver a justa causa, elemento fundamental para a propositura da ação. Isto se confirma através da Súmula Vinculante, nº24, que diz: Tipificação - Crime Material Contra a Ordem Tributária - Lançamento do Tributo Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Trata-se, portanto de condenação sem amparo legal, devendo…

SISTEMA, PRINCÍPIO E REGRA APLICADOS AO DIREITO Sistema (dogregoσύστημα) é um conjunto de elementos interconectados harmonicamente, de modo a formar um todo organizado. É um conceito que se utiliza em várias disciplinas, como biologia, medicina,informática,administração. Emgrego, o termo "sistema" significa "combinar", "ajustar", "formar um conjunto". Um sistema consiste decomponentes, entidades, partes ou elementos, e relações entre eles. Assim como acontece nas áreas de conhecimento…

SUMÁRIO 1 - RESUMO 3 2 - INTRODUÇÃO 3 3 – DEFINIÇÃO 4 4 – BREVE RELATO HISTÓRICO 4 5 – CONCEITO DE CONFISCO 5 6 – O PRINCÍPÍO EM SI 6 7 – DESTINATÁRIOS DA NORMA CONSTITUCIONAL 7 8 – EXCEÇÕES À UTILIZAÇÃO DO TRIBUTO COMO EFEITO DE CONFISCO 7 9 – MULTA E CONFISCO 8 10 – Discussão Multa X Tributo 9 11 – CONSIDERAÇÕES FINAIS 12 12 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 1 - RESUMO A proposta do presente trabalho tem como objetivo o estudo de não confisco preceituado no artigo 150,…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - FANAN – Apostila de Administração Tributária INDICE Página Capítulo 1 Tributos 1.1 Conceito de tributo 05 1.2 Espécies de tributo 05 1.2.1 Imposto 05 1.2.2 Taxa 06 1.2.3 Contribuição de melhoria 06 1.2.4 Contribuições federais 06 I – Contribuições sociais 07 II – Contribuições de intervenção no domínio econômico 08 …

autônoma ou empresarial, trabalhos intangíveis e invisíveis. Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza _ Os municípios têm a obrigação, nos termos do art. 11 da Lei Complementar n.º 101/2000, de instituir, cobrar e efetivamente arrecadar todos os tributos de sua competência, dentre os quais, o ISS, sob pena de configurar renúncia de receita. _ Compete aos Municípios e ao Distrito Federal; _ São contribuintes desse imposto a empresa ou o trabalhador autônomo que presta serviços…