Dominio Publico Internacional

1. Quais são as principais diferenças entre o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado? Explique cada uma delas. O Direito Internacional Público (DIP) cuida das relações entre os Estados e os demais sujeitos de direito na sociedade internacional, tendo como principal fonte os tratados; já o Direito Internacional Privado (DIPriv) é, na verdade, norma interna voltada à busca de soluções a serem aplicadas quando mais de um ordenamento jurídico considera-se competente…

Benefícios dos investimentos públicos e privados na infraestrutura. Canaliza e orienta melhor a aplicação dos recursos e dinamiza as parcerias públicas e privadas. • e) Além dessas, poderá ocorrer uma diminuição das externalidades, impactos ambientais, volume de tráfego nas rodovias, sobrepeso e acidentes, em função da utilização racional dos diferentes modos de transporte. Características do transporte multimodal Multimodalidade – experiências nacional e internacional • A obtenção…

está integrada na economia internacional e sofre os efeitos dos seus constrangimentos. A evolução recente da economia mundial foi marcada pela revisão em baixa das perspectivas do seu crescimento, justificada por um crescimento moderado que se verifica nas economias emergentes (BRICS) e pelo contínuo estado de crise da economia europeia, que se traduziu na redução em 0,2 por cento da projecção do Produto Interno Bruto (PIB) mundial. Assim, o Fundo Monetário Internacional estimou, no…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Semana Aula: 1 TEMA: O Direito Internacional Privado ESTRUTURA DO CONTEÚDO 1. Definição 2. Objeto 3. Relações com as demais disciplinas jurídicas 4. Métodos 5. Ligações com o direito comparado 6. Conflitos de leis no espaço 6.1. Fatos anormais 6.2. Métodos de solução: uniformização jurídica e harmonia jurídica 7. Fontes: históricas, internas e internacionais 8. Elementos de conexão 8.1. Definição 8.2. Função 8.3.…

direta como indiretamente, já aquelas mantidas pelo direito privado é obrigatória a licitação nos atos de ativdade-meio, exceto no caso de ser uma organização social que pelo fato possuir características de direito público é obrigada a licitar. É conduzida/acompanhada por agentes públicos impossibilitados de influenciar o processo do mandato de segurança. Segundo o artigo 9º da lei em causa, não estão aptos a participar das licitações o autor do projeto (seja pessoa física ou jurídica),…

Tópicos da aula 1) Direito Internacional e Direito Interno: teorias dualistas e monista; 2) Distinção entre direito Internacional Público e Privado; 3) Limites do Direito Internacional e as relações de poder no sistema internacional. Os objetivos Apresentação do curso: justificativa e objetivos. Debater a difícil relação entre, de um lado, a regulação do sistema internacional por meio do direito e, de outro, a manutenção da ordem internacional pelo equilíbrio da balança de poder entre…

tratado com particulares, é diferente do direito privado. Embora, muitas cláusulas sejam previstas no direito privado. Finalidade de interesse público primário e não o secundário. No interesse público primário é aquele que todos entendem, é o interesse da comunidade como um todo. Esse conceito acabou sofrendo um abuso, acabou se entendendo como interesse público secundário, que seria apenas o interesse da própria administração pública, ou seja, interesse do estado. Nem sempre vai ser…

................ 9 1. Excelência organizacional em Operações............................................................11 2. Excelência organizacional no Desenvolvimento de Políticas..............................15 3. Aumentar a participação internacional na ICANN e o uso do sistema de identificadores únicos da Internet ............................................................................16 4. Aumentar a participação e eficiência do sistema de gestão multi-partite da ICANN...............

comercial para atender às obrigações fiscais. Em geral, o sistema é subaproveitado no gerenciamento do negócio - em razão de suas limitações ou devido ao despreparo do empreendedor. Não basta a preocupação somente com as vendas ou com o atendimento ao público. É preciso organizar a empresa em seu conjunto, Idéias de Negócios - automacao-comercial 3 saber onde o dinheiro está sendo empregado, controlar gastos e despesas financeiras, pois só assim os ganhos que se conquistam na…

de capital nacional de pequeno porte.” Nota: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte: Lei nº 9.841, de 05.10.99. Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Art. 171. Revogado Nota: Artigo totalmente revogado pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995. Redação anterior do artigo: "Art. 171. São consideradas: I – empresa brasileira a constituída sob as…