Do Pagamento Em Consignação

890 e segs. Finalidades: simplificação, adequação ao objeto da ação Consignação em pagamento • Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. • § 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o…

os contribuintes que desistissem das ações judiciais contestatórias dos créditos relativos a determinado tributo e procedessem ao respectivo pagamento no prazo de 30 dias contados da desistência. A concessão do Estado seria de 80% das multas, de forma que esta seria a parcela do crédito extinta pela transação. O montante restante seria extinto pelo pagamento. Remissão (Perdão) Remissão é a dispensa gratuita da dívida, feita pelo credor em benefício do devedor. A remissão somente…

brasileira, solteira, do lar, portadora da Carteira de Identidade nº ....., CPF ..., residente e domiciliada na Rua .... – Loteamento Vila Pindorama – Guarani Queimados – RJ, CEP: ....., por seu advogado, infra-assinado, vem ajuizar AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de, ......, estabelecida na Travessa ....., nº 11, salas: ..., centro Nova Iguaçu –RJ e ... brasileiro, desquitado, economista, portador da carteira de identidade ... IFP e do CPF nº ..., residente e…

privado, inscrita no CNPJ sob o n° 92.786.037/0001-05, com matriz na Rua Brasil, 1044, Centro, em São Leopoldo, RS, CEP 93010-030, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores signatários, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO, em desfavor de .........................., empresária, brasileira, separada, inscrita no CPF sob o nº ..........., ............., empresário, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº ............., ........, empresária,…

LEGJUR 145.4863.9015.1600) 3 - TJSP. Contrato. Estimatório. Rescisão de negócio jurídico c.c. reintegração de posse. Venda de veículo confiada a terceiro (consignação). Compra e venda que operou regularmente os seus efeitos. Terceiro que recebeu o preço respectivo, mas deixou de cumprir a obrigação assumida de destinar o dinheiro ao pagamento das prestações restantes de um financiamento bancário. Impossibilidade de cogitar no desfazimento. Compradora que cumpriu com sua obrigação. Dano…

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... nos termos do artigo 890 e seguintes do CPC, pelas razões de fato e de direito adiante aduzidas. 1- DOS FATOS O Requerente firmou com o Requerido contrato verbal e tácito de compromisso de compra e venda referente uma área de terras com 10 (dez) alqueires goianos, situados na Fazenda Rica, município de Ivolândia/GO, com registro imobiliário Matrícula nº. 764, Lv. 2-D, fls. 04 CRI de Ivolândia/GO, pelo valor certo e ajustado de R$ 120.000,00…

falsas. 1 – No procedimento da consignação extrajudicial, após comunicado, o credor terá o prazo de 15 (quinze) dias para, por escrito, manifestar ao estabelecimento bancário sua recusa em aceitar o depósito efetuado. ( F ) 2 – Ainda, no procedimento da consignação extrajudicial, caso o credor se recuse a aceitar o depósito, o devedor terá o prazo de 30 (trinta) dias para ajuizar a ação de consignação em pagamento. ( V ) 3 - O procedimento da ação de consignação judicial traçado…

28, na cidade de Maceió - AL, através de seu procurador judicial que esta subscreve, com escritório profissional na Av. Afonso Botelho, nº 1562, em Campo Mourão – PR, vem, respeitosamente na presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de JOANA FIRMINO, brasileira, casada, costureira, residente na Rua Lopes de Andrade, nº20, CEP 10.0001 na cidade de Maceió – AL, nos termos a seguir expostos: I – DOS FATOS A Consignada foi contratada no dia…

1-QUESTÕES SOBRE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1)Comente a questão, indicando se está certa ou errada, fazendo as correções no último caso. "A consignação em pagamento via depósito extrajudicial constitui uma primeira fase essencial da ação de consignação, ação essa de procedimento especial, de modo que todo devedor deverá primeiramente efetuar o depósito do valor devido em estabelecimento bancário e promover a comunicação deste ao credor na forma da lei, sob pena de não ter acesso a via…

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO (arts.334 a 345 CC) O pagamento é, sobretudo visto como o desfecho natural da obrigação nos dando a idéia de fazer com que o vinculo seja desfeito e configurando assim a satisfação do credor. O pagamento será, portanto, o fim normal da obrigação. Portanto, isso não significa que seja esse o único fim de uma obrigação existindo ainda outras formas que são denominadas por pagamentos especiais. Entre outras modalidades possíveis de o art. 335 do Código Civil menciona o