JURISPRUDENCIAS CONTRATO ESTIMATORIO

(DOC. LEGJUR 140.3545.9014.9500)
TJSP. Responsabilidade civil. Contrato estimátório. Venda de bem móvel (caminhão). Veículo roubado do estabelecimento que havia sido deixado para venda. Indenização por dano material corretamente arbitrada. Montante idêntico ao valor colocado para comercialização. Majoração descabida. Dano moral inexistente. Transtornos oriundos da negativa de ressarcimento do dano material experimentado, não se vislumbrando ofensa grave a ensejar reparação. Recurso improvido.
(DOC. LEGJUR 145.4863.9015.1600)
3 - TJSP. Contrato. Estimatório. Rescisão de negócio jurídico c.c. reintegração de posse. Venda de veículo confiada a terceiro (consignação). Compra e venda que operou regularmente os seus efeitos. Terceiro que recebeu o preço respectivo, mas deixou de cumprir a obrigação assumida de destinar o dinheiro ao pagamento das prestações restantes de um financiamento bancário. Impossibilidade de cogitar no desfazimento. Compradora que cumpriu com sua obrigação. Dano sofrido pela parte que decorre do descumprimento do acerto estabelecido com o terceiro. Decisão mantida. Recurso improvido.
(DOC. LEGJUR 140.9045.7004.2300)
5 - TJSP. Contrato. Estimatório (venda em consignação). Reconhecimento e respectiva quitação da dívida. Impossibilidade. Ausência de provas. Princípio da boa fé objetiva. Compra e venda 'comum' de fruta, demonstrada pelo conjunto probatório. Venda em consignação não comprovada. Caberia à parte requerente o ônus da prova, nos termos do art. 333, I, do CPC, a fim de demonstrar que o negócio jurídico encerrava venda por consignação. Vícios no negócio jurídico ou devolução das mercadorias não demonstrados. Improcedência mantida. Recurso desprovido.
RECURSO ESPECIAL Nº 710.658 - RJ (2004/0177055-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : LUNDGREN IRMÃOS TECIDOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - CASAS PERNAMBUCANAS - MASSA FALIDA ADVOGADO : ALCYR CARVALHO DA SILVA E OUTROS REPR.POR : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : ALCYR CARVALHO DA SILVA