Direitos E Deveres Dos Acionistas

favoreceu os acionistas minoritários de sociedade anônima de capital aberto, que não eram privilegiados por causa de algumas falhas do decreto anterior. Depois, ela foi sendo complementada e modificada por causa das mudanças nos planos econômicos e crises financeiras enfrentadas no país. Sociedade anônima é uma forma de constituição de uma empresa, este modelo atribui o capital social dividida por ações que podem ser negociadas livremente e a responsabilidade de seus sócios (acionistas)…

Patrimônio da sociedade responde pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios (poderá ter limitação se conhecido pelo 3o) (art. 989).  A responsabilidade dos sócios é A responsabilidade dos sócios é solidária e ilimitada, podendo exercer o direito de benefício de ordem, exceto o sócio que se apresentar como representante (art. 990). Sociedades não personificadas b) Sociedade em conta de participação (arts. 991 a 996)  Na realidade trata-se de um contrato de investimento…

dividido por ações. Os sócios são chamados de acionista, o qual é composto por dois ou mais componentes, que têm a responsabilidade limitada ao preço das ações adquiridas.São estas de natureza eminentemente empresarial, independentemente da atividade econômica desenvolvida por ela (art. 13 da Lei n. 6.404/76), em que o capital social é dividido em ações de igual valor nominal, que são de livre negociabilidade, limitando-se a responsabilidade do acionista ao preço de emissão das ações…

subscritor pela existência do crédito e pela solvência do devedor. Mesmo nos casos de cessão civil, onde o cedente não responde pela solvência do devedor ou no caso de endosso sem garantia, são ineficazes cláusulas exoneratórias de responsabilidade do acionista-endosante (art.10, parágrafo único). Além disso, o certificado de ação integralizada por transferência de crédito somente poderá ser expedido após a sua realização (art. 23, §2º). AUMENTO DO CAPITAL O capital social da…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Faculdade Mineira de Direito Núcleo Universitário São Gabriel-Graduação Iasmyn Vieira Cordeiro da Cruz José Martins de Oliveira Filho Matheus Cláudio Moura Neves Nayara de Oliveira Silva Rafaela Soares Henriques de Almeida DIREITO EMPRESARIAL II Belo Horizonte 2013 Iasmyn Vieira Cordeiro da Cruz José Martins de Oliveira Filho Matheus Cláudio Moura Neves Nayara de Oliveira Silva Rafaela Soares Henriques de Almeida…

um dos temas mais importantes no Direito Societário atual. Este trabalho tem como objetivo abordar o tema de Dissolução nas Sociedades de Capital Fechado, bem como suas peculiaridades. Este assunto, tem sido motivo de discussão entre Doutrinadores, profissionais que atuam na seara do Direito Comercial e Sócios. O tema vêm gerando até mesmo controvérsias no que tange à Institutos do Direito Comercial. Sim, “Dissolução Parcial” ou mais uma hipótese de “Direito de Retirada”? A…

sendo a primeira dela acerca da possibilidade de existirem quotas com valores nominais diferentes, ou quotas com direitos diferentes, tais como quotas com ou sem direito de voto, ou com distribuição de lucros maior ou menor. Embora não haja um consenso na sobre o que quer significar esta possibilidade de distinção das quotas sociais, certo é que é vedada a existência de quotas sem direito a voto, como ocorre por exemplo nas Sociedades Anônimas com as ações preferenciais, consoante…

ação) são livremente negociáveis. Nenhum dos acionistas podem impedir, por conseguinte, o ingresso de quem quer que seja no quadro associativo. Por outro lado, será sempre possível a penhora da ação em execução promovida contra o acionista. Finalmente, em falecendo o titular de uma ação, não poderá ser impedido o ingresso de seus sucessores no quadro associativo. Inclusive, por se tratar de sociedade institucional, nem será lícito aos sucessores do acionista morto pleitear a apuração…

RESPONSABILIDADES NA LSA RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA 1. Quanto à avaliação do bem subscrito (art. 8º , §§ 5º e 6º) Avaliadores e subscritores respondem objetivamente (com dolo ou culpa) perante a Cia, os acionistas e terceiros por danos que causarem na avaliação dos bens colocados para subscrever o capital social. Se os bens estiverem em condomínio, a responsabilidade dos condôminos é solidária. Os subscritores ou acionistas que contribuírem com bem terão mesma…

SOCIEDADE ANÔNIMA 1. HISTÓRICO A doutrina divide a trajetória histórica das sociedades anônimas em três períodos: outorga autorização e regulamentação. No primeiro, a personalização e a limitação da responsabilidade dos acionistas eram privilégios concedidos pelo monaca e, em geral, ligavam-se a monopólios colonialistas. No segundo período, elas decorriam de autorização governamental. No último, bastavam o registro, no órgão próprio, e a observância no regime legal específico.…