Direito Social Como Serviço Publico

funcionamento e as responsabilidades inerentes a cada ator dentro do sistema. O outro objetivo da publicação é garantir a transparência do sistema na destinação de recursos públicos e na sua execução. O jornalista que conhece o SUS está qualificado para prestar um serviço indispensável à população brasileira, que é informá-la sobre seus direitos e sobre o funcionamento desse sistema que transformou o Brasil no país de maior atendimento gratuito de saúde no mundo. Também compreende a…

CONSÓRCIOS PÚBLICOS Os Consórcios públicos foram acrescentados ao artigo 241 da Constituição Federal pela emenda Constitucional 19/98, tal artigo dispõe: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços…

Noção de Direito E Caracterização do Direito Caracterizar no que consiste o direito é uma tarefa complexa, pois o Direito admite uma série de significações ou de acepções. Pode-se verificar concretamente essa afirmação, tendo em vista as expressões seguintes: 1) O direito não permite a pena de morte 2) O Estado tem o direito de legislar 3) A educação é um direito de todos 4) Cabe ao direito estudar criminalidade 5) O direito constitui um…

que tratam dessa matéria, é “serviço social”. Assim, passaram a designar um conjunto de entidades associativas, encarregadas de desempenhar serviços sociais autônomos, alguns exemplos são o SESI (Serviço Social da Industria), o SESC (Serviço Social do Comércio), o SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) etc. A definição das Entidades Paraestatais para Marçal Justen Filho é: Entidade paraestatal ou serviço social autônomo é uma pessoa jurídica de direito privado criada por…

das prestações de serviços públicos oferecidas à sociedade. Contexto Histórico Segundo Cretella Júnior, paraestatal ou parestatal, é vocábulo híbrido formado de dois elementos, a saber, a partícula grega pará, que significa ‘ao lado de’, e estatal, adjetivo formado sobre o nome latino status, que tem o sentido de Estado. Paraestatal é algo que não se confunde com o Estado, porque caminha lado a lado, paralelamente ao Estado. O termo foi empregado, pela primeira vez, no direito…

ESTADO, ORDEM SOCIAL E PRIVATIZAÇÃO - AS TERCEIRIZAÇÕES ILÍCITAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, OSCIPs E DEMAIS ENTIDADES DO “TERCEIRO SETOR” Tarso Cabral Violin* “O Estado Social de Direito representou, até a presente fase histórica, o modelo mais avançado de progresso, a exibir a própria evolução espiritual da espécie humana. A Constituição Brasileira de 1988 representa perfeitamente este ideário, que, todavia, entre nós, jamais passou do papel para a…

CURSO DE BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL SOLIMAR PEREIRA DA COSTA A sociedade capitalista, suas contradições, e os desafios postos pela desigualdade social e de direito. São Raimundo Nonato - Piauí 2013 SOLIMAR PEREIRA DA COSTA A sociedade capitalista, suas contradições, e os desafios postos pela desigualdade social e de direito. São

I - INTRODUÇÃO Determinar o significado de serviços públicos tem-se tornado custoso para todos os estudiosos, pois trata-se de caráter que engloba vários sentidos em seu âmago, e de conceito múltiplo diante de seus elementos. Em decorrência de tais dificuldades, o conceito torna-se diverso para estudiosos nacionais e estrangeiros. Ao reduzirmos em termos menores, serviço público consente dois sentidos fundamentais, um objetivo e outro subjetivo. Este leva em conta órgãos do Estado,…

ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE SERVIÇO PÚBLICO O conceito de serviço público apresentam diversas definições. E se transforma de acordo com as características de cada sociedade, ou seja, as mudanças do contexto social, econômico e político influenciam nos conceitos jurídicos, em especial no conceitos de serviço público. Dessa forma, como baliza para compreender o que é serviço público, deve se levar em conta o modelo de Estado, e mais do que isso, qual o tamanho da intervenção estatal…

– Salvador – Bahia – Brasil FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA Prof. Maria Sylvia Zanella Di Pietro Professora Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo Sumário: 1. É possível falar em função social da propriedade pública? 2. Classificação dos bens públicos. 3. Função social dos bens de uso comum do povo e de uso especial. 4. Função social dos bens dominicais. 1. É possível falar em função social da propriedade pública? A…