Direito Social Como Serviço Publico

públicas e direito administrativo MARIA PAULA DALLARI BUCCI Maria Paula Dallari Bucci é Mestre em Direito pela USP e assistente jurídica da USP. SUMÁRIO 1. Introdução. 2. Considerações sobre o fundamento das políticas públicas. 3. Por que estudar as políticas públicas em direito administrativo? 4. Políticas públicas, plano e planejamento. 5. A organização estrutural do poder e as políticas públicas. 1. Introdução As políticas públicas tornaram-se uma categoria de interesse…

Brasília – UnB Faculdade de Direito Curso de Especialização à distância em Direito Sanitário para Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal MONOGRAFIA FINAL DO CURSO OS DIREITOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS - PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL- Danilo Fontenele Sampaio Cunha Brasília, 16 de dezembro de 2002 Universidade de Brasília – UnB Faculdade de Direito Danilo Fontenele Sampaio Cunha. Curso de Especialização à distância em Direito…

entidades estatais, órgãos e agentes públicos, destinado a exercer as atividades inerentes ao Estado com vista ao atendimento do interesse público. A Administração Pública, dada a amplitude de sua atuação, é classificada em duas categorias distintas, a saber: a) administração direta ou centralizada; e b) administração indireta ou descentralizada. A primeira compreende as entidades estatais (União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal) e os órgãos públicos que as integram,…

Polo Guaicuru Serviço Social – 5º Semestre Daiane Soares da Silva Rodrigues -RA: 408917 Geizilane de Souza Crus- RA: 406256 Kassilene Nunes de Oliveira Silva RA: 415734 “Política de Seguridade Social: implicações jurídicas, políticas e sociais em prol da cidadania” Campo Grande - MS, 15 de Abril de 2015. Introdução Esta atividade prática supervisionada tem por objetivo a compreensão da Seguridade Social que compreende a saúde, assistência social e previdência social. De acordo com o artigo

SUPERVISIONADO EM SERVIÇO SOCIAL NO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Acaraú/CE Novembro/2013 O presente projeto será realizado na instituição CRAS(Centro de Referência da Assistência Social) que tem como CNPJonumero-23718034/0001–1,localizado na Rua Mato Grosso,s/n, bairro centro no município de Jijoca de Jericoacoara, no estado do Ceara. A referida instituição tem como coordenadora a senhora Regenilda Maria de Araújo Medeiros com formação em serviço…

Serviço Social POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL Profa. Presencial: Prof. á distância: Belém – PA. 2015 POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL Belém – PA. 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 04 2. OBJETIVO GERAL........................................................ ............................................05 2.1 O PRINCIPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL.

“tributo” e a natureza jurídica das contribuições destinadas a seguridade social. Veremos a os princípios e objetivos da seguridade social segundo a constituição federal, entenderemos um pouco sobre a relevância dessas emendas nas contribuições jurídicas para o tema em questão. Criaremos uma ação informativa sobre a Previdência social, o qual terá como tema “O perfil e as funções do Assistente Social na área da Previdência Social”. DESENVOLVIMENTO Há um conceito legal de tributo,…

PARA TODOS*)*. TRIPÉ DA SEGURIDADE SOCIAL: PREVIDÊNCIA SOCIAL: CONTRIBUTIVA- FUNCIONA COMO SEGURO SOCIAL, EXCLUSIVO PARA ASSEGURADOS QUANDO ESTE PERDE SUA CAPACIDADE: DOENÇA, INVALIDEZ, MORTE, IDADE AVANÇADA. SAÚDE: NÃO ERA PARA TODOS. A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO DE 88, SE TORNOU UNIVERSAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL: NÃO ERA REGULAMENTADA, ELA NÃO DEPENDE DE CONTRIBUIÇÃO, É PARA TODOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SURGIU COMO UM MARCO NA HISTÓRIA DA POLITICA SOCIAL BRASILEIRA, AO…

d’Almeida Ribeiro Aluna nº 20060105 – 2º Ano de Direito – Turma A/PL Trabalho apresentado para a disciplina de Direito Económico leccionada pela Professora Doutora Ana Roque LISBOA 2007 ÍNDICE INTRODUÇÃO..........................................................pág. 4 Análise do art. 82º nº2 da CRP 1.1. – Sector Público – Enquadramento e Configuração ……..pág. 7 1.2. – Sector Público Empresarial – Breve Análise…

De modo geral poderíamos dizer que necessidades básicas são um conjunto de serviços e políticas públicas que proporcionem um espaço digno para que as pessoas possam desempenhar suas atividades cotidianas e levar uma vida minimamente agradável. Nessa perspectiva, podemos considerar como necessidades básicas o acesso aos seguintes bens públicos: a) Serviços de saúde, em especial serviços de prevenção e atenção básica em saúde; b) Educação básicas, mormente acesso ao ensino…