Direito Social Como Serviço Publico

Direito Administrativo II - Aula 02 1.1 Autarquia e Autonomia: Autonomia : * Indica que os entes podem criar sua própria administração e estabelecer sua organização jurídica. * São autônomos : Estados, Distrito Federal e Municípios. (art. 18 CF). Autarquia: * Tem caráter administrativo. * O Estado lhe atribuí funções que necessitam ser executadas de forma descentralizada. * Não podem criar regras jurídicas de auto-organização, nem terem capacidade…

esteira do Direito do Consumidor, haja vista a dimensão jurídica que remonta a interrupção de serviço público essencial nos tempos hodiernos, sobretudo pela valorização das atividades imprescindíveis para a consecução da dignidade da pessoa humana esculpida na Carta Magna, as quais lograram relevo em face da globalização e dos princípios da ordem econômica, assim como pela introdução da Lei 8.078 de 1990 que trouxe à baila maior proteção ao consumidor, refletindo os interesses sociais. Outrossim

personalidade jurídica de direito privado. 94. Errado. Tanto a empresa pública quanto a sociedade de economia mista têm personalidade jurídica de direito privado e têm a sua criação autorizada por lei, conforme preceitua o art. 37, inciso XIX, da Carta Magna. Ambas se diferenciam em vários aspectos, dentre os quais a composição do seu capital em que a empresa pública tem o seu capital totalmente público, já a sociedade de economia mista tem um capital misto (público e privado); a…

.................... 1 2. O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. .................................................................................................................................... 3 2.1 A Saúde como um Direito Fundamental Social .................................................. 3 2.2 O Dever do Estado............................................................................................. 6 2.3 As Políticas Sociais e Econômicas ................

Centro de Referência Especializado de Assistência Social- CREAS Constitui-se em uma unidade estatal, de prestação de serviços especializados e continuados destinadas a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de vida nas ruas, situação de trabalho infantil, entre outras, envolvendo um conjunto de…

ANHANGUERA UNIDERP – POLO JOÃO PESSOA CURSO: SERVIÇO SOCIAL DISCIPLINA: POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL ACADEMICOS ELEONORA NASCIMENTO BARBOSA 426303 BRUNA BARBOSA 410949 JANAÍNA NASCIMENTO 418889 PRICILA GERMANY 410948 NAYARA CRISTIANE GABRIEL

administração pública organização administrativa 1. ESTADO Nos artigos 40 e 41, o Código Civil Brasileiro define Estado como ‘pessoa jurídica de direito público interno’, isso significa que ele pode atuar tanto no campo do Direito Público como no Direito Privado. Em resumo o Estado é uma pessoa jurídica territorial que possui soberania, e os elementos que compõe essa estrutura são: povo, território e governo soberano. Logo, esses três elementos são indispensáveis para formar…

REVISTA DO DIREITO UNISC DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO Alexandre Walmott Borges1 Giovanna Cunha Mello Lazarini Gadia2 Mário Ângelo de Oliveira Júnior3 RESUMO Os direitos fundamentais consagrados historicamente são recepcionados e positivados pelo constituinte originário na Carta Magna de 1988, conferindo aos indivíduos uma posição jurídica de direito subjetivo, tanto no aspecto material quanto no seu aspecto processual. A consequência precípua…

O Serviço Social na Copa de 2014 O Serviço Social deve estar atento aos impactos causados pela realização da Copa do mundo e das Olimpíadas no Brasil As obras para a Copa do Mundo 2014 e Olimpíadas 2016 atropelam as comunidades (arte: Rafael Werkema) O que era para ser um grande evento esportivo, de repercussão internacional e deixar vários legados positivos para a população brasileira, materializa-se nas cidades-sedes com a dimensão contrária, em ações de violações de…

SUPERIOR INSTITUTO CAMILO FILHO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL POLIANA LOPES DE MELO O SERVIÇO SOCIAL NA DEFENSORIA PÚBLICA DA ÚNIÃO NA PERSPECTIVA DE DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS. TERESINA-PI 2013 POLIANA LOPES DE MELO A IMPORTÂNCIA DO SERVIÇO SOCIAL NA DEFENSORIA PÚBLICA DA ÚNIÃO NA PERSPECTIVA DE DEFESA E GARANTIA DOS DIREITOS. Relatório de Pesquisa apresentado ao Curso de Serviço Social do Instituto de Ciências Jurídicas e Sociais Professor Camillo Filho, como…