Direito

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Direito Administrativo II - Aula 02

1.1 Autarquia e Autonomia:

Autonomia :

* Indica que os entes podem criar sua própria administração e estabelecer sua organização jurídica.
* São autônomos : Estados, Distrito Federal e Municípios. (art. 18 CF).

Autarquia:

* Tem caráter administrativo.
* O Estado lhe atribuí funções que necessitam ser executadas de formadescentralizada.
* Não podem criar regras jurídicas de auto-organização, nem terem capacidade política.

CONCLUSÃO: Autonomia é própria do Estado, a autarquia é tão somente uma pessoa administrativa criada pelo Estado.

1.2 – Conceito:
“...pessoa jurídica de direito público,integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despida de caráter econômico,sejam próprias e típicas do Estado.” (José dos Santos Carvalho Filho)

EX: INSS; INCRA; COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, BANCO CENTRAL DO BRASIL; COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIO; IBAMA INSITTUTO DE PESQUISA JARDIM BOTÂNICO ( Lei 10.316/2001, transformou o Jardim Botânico – RJ em autarquia).

1.3 - Personalidade jurídica:
* Direito público.
* Adquire personalidade no momento quese inicia a vigência da lei criadora. (Princípio da Reserva Legal)
1.4 – Objeto:
* Atividades típicas da administração pública: execução de serviços públicos de natureza social e de atividade administrativas.
1.5 – Classificação:
1.5.1 – Quanto ao nível federativo - círculo federativo de criação:
a) Federais b) Estaduais c) Distritais d) Municipais.
Cada ente cria as suasrespectivas autarquias, pois cada pessoa descentralizada é vinculada apenas ao ente federativo responsável por sua instituição; inexiste a vinculação pluripessoal. É o entendimento do STF: Ação Cível Originária nº 503-RS. Rel. Moreira Alves, julg.25/10/2001 (vide “informativo STF nº 247, 10/2001).

1.5.2 – Quanto ao objeto:
a) Autarquias assistenciais: auxiliam a regiões menos desenvolvidas oucategorias sociais específicas, com a finalidade de diminuir as desigualdades regionais e sociais.
EX: ADENE – Ag. de Desenvolvimento do Nordeste;
ADA – Ag. De desenvolvimento da Amazônia;
INCRA.
OBS: A SUDAM E A SUDENE , foram qualificadas como agências executivas , passando a ser ADA e ADENE , respectivamente.
b) Autarquias previdenciárias: desenvolvem atividade de previdência socialoficial.

EX: INSS.

c) Autarquias culturais: dirigidas a educação e ao ensino.
EX:UFRJ.

d) Autarquias profissionais: inscrição de certos profissionais, fiscalização das atividades profissionais. A Lei nº 9.649/1998, dispõe que os serviços de fiscalização de profissionais regulamentadas são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, mediante autorização legislativa. (art.58); Os conselhos terão personalidade jurídica de direito privado sem vinculo hierárquico ou funcional com a Adm. Pública (§2º). Esta lei não se aplica a OAB.
EX:CRM; OAB- regulada pela Lei nº 8906/1994 (STF considerou autarquia profissional de regime especial ou “sui generis.”)

e) Autarquias administrativas: desempenham várias atividades administrativas, inclusive de fiscalização.
EX:INMETRO (agencia executiva), BACEN; IBAMA.

f) Autarquias de controle: exercem controle sobre as entidades que prestam serviços públicos, ou atuam na área econômica por força de concessões e permissões de serviços públicos (descentralização por delegação negocial). Incluída nesta categoria as agências reguladoras.
EX: ANEEL, ANATEL E ANP.

1.6 – Regime jurídico:

a) Comum (autarquiascomuns) - disciplina jurídica sem especificidade.
b) Especial (autarquias especiais) – atribui-se prerrogativas especiais e diferenciadas a certas autarquias.

1.6.1 Elementos definidores de um autarquia especial:

a) poder normativo técnico – poder de restabelecer regulamentação sobre matéria de ordem técnica.
b) autonomia decisória - conflitos administrativos, desencadeiam e se...
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