Direito Habeas Corpos

hierarquia nos poderes. Existem funções. A teoria da separação dos poderes - Montesquieu - que se incorporou ao Constitucionalismo, foi concebida para assegurar a liberdade dos indivíduos. Segundo Montesquieu, quando na mesma pessoa ou no mesmo corpo de magistratura o poder legislativo está reunido ao poder executivo, não há liberdade, pois favorece a criação de leis tirânicas pelos monarcas. Proposta no século. XVIII, com o fim exclusivo de proteção da liberdade, essa teoria da…

Fundamental, impetrar a presente ORDEM DE HABEAS CORPUS substitutivo de recurso ordinário constitucional ( com pedido de “medida liminar” ) em favor de FRANCISCO FICTÍCIO, brasileiro, solteiro, mecânico, possuidor do RG. nº. 11223344 – SSP(PR), residente e domiciliado na Rua X, nº. 000 – Curitiba (PR), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato da Colenda 00ª Turma do e. Superior Tribunal de Justiça, a qual, do exame de Habeas Corpus…

relação aos EUA, pode ser considerado um país central no cenário da América Latina, em virtude do avanço das pesquisas e disseminação dos conhecimentos. A INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ (IVG) SOB A VISÃO DA BIOÉTICA. As discussões em torno do direito à vida como bem maior da humanidade, em contraste com a interrupção voluntária da gravidez vem de longa data. Oscilam, de acordo com a cultura e o desenvolvimento da ciência, os parâmetros legais que regulam a proteção à vida, em…

fim de corrigi-la, modificá-la ou confirmá-la. Trata-se do meio pelo qual se obtém o reexame de uma decisão”. b) Natureza jurídica Segundo corrente doutrinária majoritária, entende-se a natureza jurídica do recurso como um desdobramento do direito de ação ou de defesa. Seria uma continuidade da relação jurídica que ainda persiste, agora em fase recursal, pelo inconformismo de uma das partes, ou de ambas, com o provimento jurisdicional obtido em primeiro grau. Sendo, portanto, o…

Justiça x Direito Conflitos que surgem na prática. RODRIGO HESS NASCIMENTO Email: rhessnascimento@hotmail.com CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCINIO FACULDADE DE DIREITO 2º SEMESTRE Resumo: O presente artigo apresenta de forma geral conceitos sobre justiça e direito, que para muitos seriam sinônimos interligados, porém são noções que se diferem. O direito é uma ferramenta usada para se alcançar àquilo que a sociedade entende por justiça. O que seria justo ou

monistica ou unitária, adotada no sistema penal brasileiro, são coautores todos aqueles que direta ou indiretamente cooperarem na prática do ato criminoso. MANDADO DE SEGURANÇA: Garantia fundamental destinada a proteger direito liquido e certo não amparado por “habeas corpos” ou “habeas-data” quando o responsavel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuiçõws do Poder Público; pode ser coletivo e impetrado por partido…

AS PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO[1] Rommel Cruz Viégas – Juiz de Direito da Comarca de Paraibano (MA). SUMÁRIO: 1. Introdução. 2.Provas ilícitas. 2.1. Conceito de prova ilícita. 2.2 Inadmissibilidade das provas ilícitas sob o enfoque da atipicidade constitucional. 2.3 As provas ilícitas por derivação. 2.4. A posição do Supremo Tribunal Federal. 3. Conclusão. INTRODUÇÃO Atualmente, a discussão…

.........................................................................................................................3 2. Destruição, subtração ou ocultação de cadáver.................................................................3 2.1. Habeas-Corpus nº 76.678-RJ – STF ........................................................................5 2.2. Destruição, subtração ou ocultação de cadáver. Objeto material..........................7 2.2.1. Apelação Criminal nº…

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência HABEAS CORPUS Nº 50.398 - SP (2005⁄0170934-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : JOÃO BATISTA DE ALMEIDA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JOÃO BATISTA DE ALMEIDA (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. VIOLÊNCIA REAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9.º, DA LEI N.º 8.072⁄90. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.…

ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Pesquisa interdisciplinar apresentada ao Curso de Direito da UMC no 3º semestre de 2014 para fins de avaliação parcial Professores Orientadores: Direito Constitucional II Doutorº e Professorº Edison Yague Salgado MOGI DAS CRUZES, SP 2014 RESUMO Atribui-se significado para a palavra constituição dando real valor e…